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AÇORES | PS. “Secretaria do Emprego legitima a perda de direitos dos trabalhadores Terceirenses”

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O Secretariado de Ilha do PS/Terceira manifestou, esta quinta-feira, a sua indignação com “a homologação, legitimação e publicação”, por parte da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, de um Acordo Coletivo de Trabalho “extremamente lesivo para os interesses dos trabalhadores da ilha Terceira”.

De acordo com Décio Santos, membro do Secretariado de Ilha do PS/Terceira, o Acordo assinado entre a Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo e um Sindicato sem legitimidade para representar os trabalhadores dos setores de atividade a que se destina o documento, representa a perda de direitos por parte dos trabalhadores Terceirenses e, só foi possível, devido à intervenção da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego.

“Só a homologação por parte do Governo Regional, através da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, e consequente publicação, permite a entrada em vigor deste acordo, ao contrário do afirmado na Assembleia Legislativa”, assegurou o socialista, para manifestar ser esta uma responsabilidade do Governo Regional que deveria “verificar a validade e conformidade legal dos Acordos de trabalho estabelecidos entre as entidades patronais e os sindicatos”.

Para o socialista, que falava em conferência de imprensa em Angra do Heroísmo, “este Acordo foi ilegalmente validado pela Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego”, atendendo a que o Sindicato “não tinha competência para estabelecer acordos laborais nas áreas de atividade sectorial abrangidas pelo mesmo”.

“É o Governo Regional, através da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, o único responsável por muitas centenas de trabalhadores da ilha Terceira passarem a ter piores condições de trabalho e terem perdido direitos que custaram muitos anos a alcançar”, reforçou Décio Santos.

Segundo o dirigente socialista, este Acordo significa, na prática, “que o direito à conciliação da vida profissional com a vida privada fica claramente posto em causa”, mas visa, também, “a possibilidade da existência de horários semanais de 60 horas – quando a tendência normal é progredir rumo às 35 horas -, e permitindo um regime de transferência de trabalhadores entre estabelecimentos comerciais sem qualquer contrapartida ou compensação financeira para os trabalhadores, com a possibilidade de trabalharem em concelhos diferentes em dias alternados, assumindo os trabalhadores os custos dessas deslocações, para além de potenciar a discriminação entre trabalhadores da mesma empresa com iguais funções e ilhas diferentes”.

Para os socialistas Terceirenses, ao ter permitido a entrada em vigor deste Acordo, “a senhora Secretária demonstra falta de competência e preparação para o exercício das suas funções”, sendo que quando questionado sobre o assunto “tentou iludir a realidade, omitindo as suas competências e intervenção, por desconhecimento ou numa tentativa atabalhoada de desresponsabilização”.

Nesse sentido, e manifestando a sua solidariedade e apoio para com os trabalhadores lesados por este Acordo, o PS/Terceira apelou a que “o Governo Regional corrija urgentemente este processo e assuma as suas responsabilidades políticas numa matéria que lesou centenas de trabalhadores Terceirenses”.

PS/TERCEIRA/RÁDIOILHÉU

Mauricio De Jesus
Maurício de Jesus é o Diretor de Programação da Rádio Ilhéu, sediada na Ilha de São Jorge. É também autor da rubrica 'Cronicas da Ilha e de Um Ilhéu' que é emitida em rádios locais, regionais e da diáspora desde 2015.