REGIÃO | PSD/Açores subscreve iniciativa na defesa de dotação própria para as Regiões Ultraperiféricas
O líder parlamentar do PSD/Açores, João Bruto da Costa, anunciou hoje a apresentação de uma iniciativa para defender uma dotação financeira própria para as Regiões Ultraperiféricas no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia para 2028-2034.
“As condicionantes estruturais, como o afastamento e a insularidade, não desaparecem com a reorganização dos instrumentos financeiros”, anunciou o parlamentar social-democrata.
“A gestão dos fundos nas regiões ultraperiféricas deve ser regional por regra e não por mera concessão do Estado-Membro”, afirmou João Bruto da Costa, defendendo que o próximo orçamento europeu assegure uma resposta adequada às necessidades específicas dos Açores.
O projeto de resolução, subscrito pelos grupos e representação parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, propõe uma pronúncia da Assembleia Legislativa dos Açores sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual, o orçamento de longo prazo da União Europeia, e sobre a salvaguarda do estatuto ultraperiférico da Região.
A reclama uma iniciativa específica e reservada para as regiões ultraperiféricas, nunca inferior, em termos reais, ao apoio designado no período de programação 2021-2027.
“O artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exige uma tradução financeira própria”, sublinhou o líder parlamentar social-democrata, rejeitando “qualquer acordo que dilua as regiões ultraperiféricas numa chave de repartição nacional”.
A manutenção da taxa máxima de cofinanciamento europeu de 85% constitui-se fora das prioridades da proposta, considerada “uma linha vermelha” que não poderá ser ultrapassada durante o processo negocial.
Na área da agricultura, a iniciativa defende a manutenção do POSEI como programa autónomo, dotado de orçamento próprio, gestão regional e atualização anual que acompanha a inflação.
O documento propõe igualmente a regulamentação do POSEI-Pescas e a criação de um POSEI-Transportes, garantindo financiamento adequado à mobilidade de pessoas e mercadorias de, para e entre as ilhas dos Açores.
Relativamente à governação dos fundos, o projeto prevê a inclusão de um capítulo próprio para cada Região Autónoma no acordo de parceria nacional, elaborado pelos órgãos de governo próprios, com autoridade de gestão regional e relação direta com a Comissão Europeia.
“Rejeitamos qualquer centralização da decisão, em Lisboa ou em Bruxelas, que retira às Regiões Autónomas competências que hoje exercem”, defendeu João Bruto da Costa.
A proposta reforça as posições que têm vindo a ser assumidas pelo Governo Regional na defesa de dotações específicas para regiões como ultraperiféricas, na preservação do POSEI e na manutenção das taxas de cofinanciamento de 85%, dando expressão parlamentar à defesa dessas prioridades.
O PSD/Açores assume ainda o compromisso de acompanhar e fiscalizar a salvaguarda destes princípios ao longo de todo o processo de negociação do próximo quadro financeiro europeu.
A iniciativa reclama também o reconhecimento das regiões ultraperiféricas como fronteira marítima externa da União Europeia, defendendo o acesso aos meios adequados para vigilância marítima, segurança e proteção civil, bem como os mecanismos de resposta a catástrofes ajustadas à sua dimensão e às suas exposições climáticas e sísmicas.
“No ano em que assinalamos os 50 anos da Autonomia, importa afirmar com esclarecer que os Açores precisam de meios próprios e de capacidade de decisão para construir o seu futuro”, concluiu João Bruto da Costa.
PSD/AÇORES/RÁDIOILHÉU
