AÇORES | Nuno Barata critica “incompetência”: IL diz que Governo Regional “abandonou” a Inspeção Regional das Pescas
O Deputado da Iniciativa Liberal no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, denunciou, esta sexta-feira, “a incompetência” do Governo Regional que “abandonou à sua sorte” a Inspeção Regional das Pescas, fazendo aos Açores “pior” do que a República e pondo em causa um trabalho “essencial para garantir a gestão dos recursos da pesca como garante de uma atividade económica sustentável”.
Num Requerimento entregue na Assembleia Regional, o eleito liberal denuncia um “abandono” que resulta, na prática, na falta de Inspetores Regionais das Pescas (“a ilha do Pico, neste momento, não tem qualquer Inspetor das Pescas e a ilha de São Miguel está com o seu quadro reduzido a três Inspetores”) e na falta de meios (como, por exemplo, viaturas) para os poucos Inspetores que sobram poderem trabalhar.
A Inspeção Regional das Pescas é um serviço da Secretaria Regional do Mar e das Pescas à qual compete coordenar, programar e executar ações de fiscalização, vigilância e controlo que assegurem o cumprimento dos normativos da União Europeia, nacionais e regionais, que enquadram o exercício da pesca, incluindo a movimentação e transação do respetivo pescado. Porém, para tal são precisos meios, humanos e materiais.
Nuno Barata lamenta que, há um ano, “o PPM tem inviabilizado uma iniciativa da IL para que o Governo da República reforçasse os seus meios de fiscalização nos mares que circundam os Açores, porque alegou que era mau que instâncias internacionais, como a ONU, percebessem que Portugal não cumpre com as suas obrigações nas águas territoriais insulares, mas agora, o PPM, com tutela da Secretaria do Mar e das Pescas, vota ao abandono total um serviço inspetivo essencial à formulação da política de fiscalização e controlo das atividades da pesca e controlo da qualidade dos produtos deste setor”.
Para os liberais açorianos das três uma: “ou existe incompetência da Inspetora Regional das Pescas; ou existe incompetência por parte da Secretaria Regional do Mar e das Pescas; ou existe incompetência de todas as partes”.
O parlamentar liberal recorda ainda que, “em fevereiro de 2021, a Inspetora Regional das Pescas mencionou que faltavam recursos humanos e meios para a fiscalização e que havia uma necessidade de se investir naquela inspeção regional”, sendo que, “em abril de 2021, o Secretário do Mar e das Pescas, anunciou que iria ser instaurada uma sindicância à Inspeção Regional das Pescas para a averiguação de cerca de mil processos prescritos, numa espécie de caça às bruxas do governo anterior”.
Ora, frisa Barata, “não se conhece a conclusão desta investigação ao funcionamento deste serviço da Secretaria do Mar e das Pescas e abandonou-se a Inspeção Regional das Pescas que é essencial para garantir a gestão dos recursos da pesca como garante de uma atividade económica sustentável, quer do ponto de vista ambiental, assegurando não haver sobre-exploração de recursos, quer do ponto de vista económico, obviando a que o cumprimento das regras não crie desequilíbrios na fileira, quer mesmo do prisma social, porque assegura o rendimento e o bem-estar de muitas famílias”.
Assim, o Deputado da IL/Açores pede esclarecimentos ao executivo regional de coligação PSD/CDS/PPM com o intuito de obter dados sobre a atividade da Inspeção das Pescas, dos seus meios humanos e materiais, nomeadamente:
“Número de ações inspetivas nos anos de 2021, 2022 e até 31 de julho de 2023, discriminado por ano, mês e ilha”; “quantas irregularidades foram detetadas nas ações inspetivas?” e “quantos processos de contraordenação foram instaurados, decorrentes das irregularidades detetadas nas inspeções dos anos 2021, 2022 e até 31 de julho de 2023?”.
Por outro lado, Nuno Barata pergunta “quais as conclusões do processo de sindicância instaurado à Inspeção Regional das Pescas, visando o apuramento de responsabilidades no âmbito de mil processos prescritos?”, solicitando “cópia do relatório final do processo de averiguações”.
No que toca aos recursos da Inspeção Regional, o parlamentar liberal questiona a tutela sobre o “quadro de pessoal da Inspeção Regional das Pescas, em dezembro de 2020”, solicitando que os dados sejam discriminados por ilha, categoria, cargo e função de cada funcionário, bem como dados sobre “o quadro de pessoal da Inspeção em 31 de julho de 2023”, para poder verificar as variações de pessoal.
No que toca aos meios materiais para efeitos de concretização das competências da Inspeção, Nuno Barata pede esclarecimentos sobre o “número de viaturas oficiais afetas à Inspeção Regional das Pescas em dezembro de 2020?” e o “número de viaturas a 31 de julho de 2023?”, solicitando a discriminação da informação por ilha.
Por fim, os liberais pedem ao Governo Regional “cópia do plano operacional e objetivos estratégicos da Inspeção Regional das Pescas, 2020-2024”.
IL/AÇORES/RÁDIOILHÉU
