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REGIÃO | Cluster do espaço em Santa Maria leva Nuno Barata a exigir transparência e alertar para risco de hipotecar a Autonomia

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O Deputado da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, exigiu, esta quarta-feira, esclarecimentos sobre o investimento anunciado pelo Ministério da Defesa Nacional em infraestruturas espaciais na ilha de Santa Maria, questionando os possíveis condicionamentos à atividade privada e as consequências para a Autonomia Regional.

Numa conferência de imprensa, em Vila do Porto, o parlamentar liberal revelou ter submetido um requerimento ao Governo Regional, onde coloca vinte perguntas sobre a intervenção da Força Aérea Portuguesa (FAP), a articulação com o centro de lançamento comercial de Malbusca e o papel do executivo açoriano neste processo.

“O problema não é a Força Aérea estar em Santa Maria. O problema é saber se os investidores privados ficam dependentes da autorização da Força Aérea para poderem trabalhar. Não podemos convidar investidores internacionais a apostar em Santa Maria e depois entregar a uma entidade militar o poder discricionário de condicionar os seus negócios. O Estado não pode promover o investimento privado com uma mão e criar obstáculos administrativos com a outra”, afirmou o Deputado.

Nuno Barata critica a atitude do Governo Regional, que considera “nebulosa”, e “exige conhecer o que está efetivamente previsto, quem participa nas decisões e que garantias existem para os operadores privados e para a Região”, até porque, frisa, “uma das principais preocupações é a possibilidade de as autoridades militares poderem impedir ou adiar operações comerciais sem critérios e prazos suficientemente claros”.

“Importa perceber até que ponto a Força Aérea Portuguesa vai ter uma espécie de veto de gaveta sobre todas as outras atividades do espaço” desenvolvidas por entidades privadas em Santa Maria, defende o parlamentar da IL.

Para os liberais, está em causa “uma escolha decisiva para o futuro da ilha: assegurar condições para atrair investimento, inovação e emprego qualificado ou permitir que a incerteza administrativa comprometa o desenvolvimento da indústria espacial”.

Nuno Barata afirma que “a segurança nacional exige coordenação e regras claras”, mas, adverte, “não pode servir de justificação para condicionamentos indefinidos ou desproporcionados à iniciativa privada”.

Público a dificultar vida a privados

O requerimento parlamentar recorda que “a aprovação prévia do centro de lançamento de Malbusca (promovido pela Atlantic Spaceport Consortium) prevê um protocolo entre as Forças Armadas, a Autoridade Aeronáutica Nacional e a entidade promotora para assegurar a primazia das operações militares naquela área geográfica”, questionando, por isso, se “esse protocolo foi celebrado, quais são as suas condições e se cada lançamento comercial poderá ficar dependente de pareceres ou autorizações militares vinculativas”. Os liberais questionam também “quem responderá pelos prejuízos económicos e contratuais decorrentes de eventuais restrições, adiamentos ou cancelamentos”.

Nuno Barata alerta que “não se pode promover Santa Maria como destino de investimento espacial e deixar por esclarecer quem pode autorizar, adiar ou impedir a atividade dos investidores”, levantando ainda a hipótese de “o investimento anunciado pela Força Aérea Portuguesa corresponder a uma infraestrutura pública concorrente com o projeto comercial de Malbusca”. 

Assim, a IL “exige conhecer a natureza, finalidade e modelo de gestão das instalações previstas”, bem como “os montantes, terrenos e calendário envolvidos”.

Hipotecar a Autonomia

A preocupação dos liberais açorianos estende-se ao respeito pelas competências regionais, pelo que Nuno Barata pergunta se “o Governo Regional foi previamente informado e consultado, que participação teve na aquisição ou cedência de terrenos e que diligências tomou para salvaguardar as suas competências em matéria de ambiente, ordenamento do território, orla costeira e património”.

É que, alerta o Deputado da IL, “a possibilidade deste processo representar um condicionamento da Autonomia é evidente”, questionando se o executivo regional “está a defender os poderes da Região ou a consentir decisões que poderão limitá-los”.

“O Governo Regional tem de explicar o que sabe, o que aceitou e o que fez para defender os interesses dos Açores. O futuro de Santa Maria não pode ser decidido sem transparência nem participação efetiva da Região”, disse aos jornalistas.

A IL questiona também “o papel da Agência Espacial Portuguesa na coordenação entre autoridades militares, entidades reguladoras e operadores comerciais”, bem como “a posição do Governo Regional sobre a futura direção da Agência e a manutenção da vice-presidência pela Região”.

O requerimento solicita ainda os protocolos, pareceres, estudos e correspondência institucional na posse do executivo açoriano sobre todo o processo de investimento espacial anunciado pelo Ministério da Defesa Nacional.

Para a Iniciativa Liberal, “Santa Maria deve desenvolver-se como uma plataforma espacial aberta, concorrencial e internacional, com segurança, previsibilidade e respeito pela Autonomia” e “o investimento público deve criar condições para o desenvolvimento da ilha, não transformar-se num instrumento de condicionamento injustificado da iniciativa privada ou das competências regionais”.

Perguntas

Nuno Barata quer conhecer o alcance concreto da entrada da Força Aérea Portuguesa em Santa Maria: “poderá cada lançamento comercial depender de autorização militar? Quem poderá impedir, suspender ou adiar uma operação? Com que fundamentos, critérios e prazos? E quem responderá pelos prejuízos causados aos operadores?”.

A IL considera que estas respostas “são essenciais para a credibilidade internacional de Santa Maria”, pois “os investidores precisam de conhecer, antecipadamente, as condições em que podem operar, cumprir contratos e assumir compromissos financeiros”.

“Não se atrai investimento com anúncios de abertura ao setor espacial e dúvidas sobre quem poderá fechar-lhe a porta”, salientou, ao questionar também se “existem mecanismos de responsabilidade e compensação por prejuízos decorrentes de restrições, atrasos ou cancelamentos determinados pelas autoridades militares”. 

A preocupação liberal incide, especialmente, sobre “decisões vinculativas sem critérios objetivos, prazos definidos ou meios transparentes de resolução de incompatibilidades”.

Os liberais não contestam as atribuições das Forças Armadas nem as exigências de segurança e Defesa Nacional, mas exigem que a sua articulação com a atividade comercial seja necessária, proporcional e previsível.

O requerimento procura ainda apurar se o Governo Regional foi “previamente informado ou consultado sobre a natureza, localização, finalidade e modelo de gestão das infraestruturas anunciadas”, bem como sobre “os montantes envolvidos, os terrenos a adquirir e o calendário de execução”.

Nuno Barata exige, igualmente, esclarecimentos sobre “a avaliação de impacte ambiental, a compatibilidade operacional entre infraestruturas militares e comerciais e o respeito pelas competências regionais em matéria de ambiente, ordenamento do território, orla costeira e património”.

Para a IL, o Governo Regional deve explicar que “diligências tomou para salvaguardar essas competências e defender o desenvolvimento económico de Santa Maria”, uma vez que, no entendimento liberal, “a Região não pode limitar-se a assistir a decisões que poderão condicionar o seu território e o seu futuro. Tem de participar, exigir informação e assumir uma posição clara”.

IL/AÇORES/RÁDIOILHÉU

Mauricio De Jesus
Maurício de Jesus é o Diretor de Programação da Rádio Ilhéu, sediada na Ilha de São Jorge. É também autor da rubrica 'Cronicas da Ilha e de Um Ilhéu' que é emitida em rádios locais, regionais e da diáspora desde 2015.