PICO | Município da Madalena concede apoio na elaboração de processos de contratação pública às Juntas do Concelho

A Câmara Municipal da Madalena promoveu, terça-feira, uma sessão de esclarecimento sobre o Código dos Contratos Públicos (CCP), destinada às Juntas de Freguesia do Concelho.

Conduzida por Carlos Farinha, advogado especialista em Direito Administrativo, e Lilia Leal, Técnica do Município, a ação visou dar a conhecer aos autarcas as mais recentes alterações no CCP e respetivas adaptações do diploma à Região Autónoma dos Açores.

Ciente dos escassos recursos das Freguesias e da sua importância na promoção da coesão territorial, a Câmara Municipal irá ainda disponibilizar a estas edilidades os meios necessários para a realização dos procedimentos de contratação, que poderão, caso solicitado, ser integralmente executados pelos técnicos do Município.

Prevista no Regulamento de Apoio às Freguesias, esta colaboração é, no entender de José António Soares, líder do Executivo madalenense, “fundamental”, pois para o edil “reconhecer a importância das Juntas, é reconhecer o valor das nossas Freguesias”.

Em julho deste ano, foi aprovado por unanimidade, em Assembleia Municipal, o Regulamento de Apoio às Freguesias, que estabelece diversas “formas de apoio excecional facultadas pelo Município” às autarquias Locais, nomeadamente no que respeita à modernização administrativa, disponibilizando meios “para apoio aos processos administrativos decisórios (…) em matérias como as relacionadas com a contratação pública ou com a área da gestão e contabilidade” e ainda apoios logísticos.

CMM/RÁDIOILHÉU