ATUALIDADE | Juntas de Freguesia. Coligação propõe “corrigir injustiça” no exercício de mandatos a meio tempo
Os grupos parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM anunciaram hoje a entrega, na Assembleia Legislativa dos Açores, de uma anteproposta de lei que visa “corrigir a injustiça” que impede os presidentes de Juntas de Freguesia de exercerem o mandato a meio tempo, caso sejam, simultaneamente, funcionários públicos.
A iniciativa legislativa foi apresentada, em conferência de imprensa, pela deputada social-democrata Sabrina Furtado.
O diploma que altera a Lei Geral do Trabalho em funções públicas visa “fazer justiça aos Presidentes de Junta de Freguesia que requeiram exercer os seus mandatos a meio tempo que sejam trabalhadores da função pública”, reitera a parlamentar Sabrina Furtado.
A anteproposta de lei, elaborado pelos partidos que suportam o Governo dos Açores – PSD, CDS-PP e PPM –, prevê que “passe a ser possível que o Presidente de Junta de Freguesia que seja trabalhador da administração pública, e como tal, em regra, em regime de exclusividade, possa acumular com o exercício de funções a meio tempo e usufrua da remuneração correspondente, em igualdade de circunstâncias com os do setor privado”.
Atualmente a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas prevê várias exceções, mas “não contempla o exercício a meio tempo do cargo de Presidente de Junta”, aponta Sabrina Furtado, para quem “esta é uma injustiça que pretendemos corrigir, apresentando uma alteração à lei em vigor”.
Para a deputada social-democrata, “esta incompatibilidade cria grandes constrangimentos e total desigualdade em relação aos trabalhadores do setor privado, que não são sujeitos ao mesmo regime de exclusividade dos trabalhadores em funções púbicas”.
A parlamentar advoga que esta anteproposta de lei “valoriza o trabalho de todos os Presidentes e executivos das Juntas de Freguesia, de forma transversal e com igualdade de acesso, permitindo-lhes servir cada vez melhor as suas populações e todos os açorianos”.
Sabrina Furtado deixa ainda o “apelo à união de todos os partidos dos Açores” na aprovação da anteproposta de lei na Assembleia Legislativa, que passará a ser uma proposta de lei dos Açores na Assembleia da República, iniciativa que “servirá não só a nossa Região, mas todo o país”, concluiu.
PSD/AÇORES/RÁDIOILHÉU
