ATUALIDADE | Francisco Pimentel defende emissões de Streaming para os Açores com IVA a 16%

 
O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República Francisco Pimentel defendeu esta semana que as emissões online de Streaming para os Açores “sejam taxadas com o IVA a 16% que se aplica no arquipélago, visando uma maior justiça fiscal no que se refere à aquisição daquele tipo de serviços”.
 
“Haverá em breve a transposição desta solução para diretiva, o que vai permitir que os serviços adquiridos, para a Região, de transmissões de Streaming com origem no continente português ou em outros países da União Europeia (UE), passem a ser mais baratos para os açorianos ou residentes nos Açores”, explicou o parlamentar.
 
“A alteração legislativa permitirá assumir parcialmente a Diretiva Comunitária IVA, em matéria de taxas daquele imposto, para o nosso ordenamento jurídico interno, no tocante às regras de localização da prestação de serviços de natureza cultural, artística, desportiva, científica, educativa, recreativa e similares”, adiantou Francisco Pimentel.
 
O deputado açoriano questionou, nesse sentido, a Secretária do Estado dos Assuntos Fiscais, “que prontamente esclareceu que o Governo da República concordou com essa alteração, acontecendo que há muitas diretivas a aguardar por regulamentação nacional que lhes dê execução”, disse.
 
“Trata-se também de aplicar o princípio do pagador no destinatário, que tem toda a lógica no tipo de serviços que referimos, numa harmonização e maior equidade fiscal no seio dos Estados Membros que compõem a UE, com benefício para os seus cidadãos e empresas, sendo isso extensível aos Açores”, frisou igualmente Francisco Pimentel.

PSD/AÇORES/RÁDIOILHÉU