AÇORES | IL defende equiparação para técnicos das IPSS que exercem funções públicas na Segurança Social
O Deputado da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento dos Açores, Pedro Ferreira, defendeu, esta quarta-feira, a criação de um quadro legislativo específico que “reconheça a natureza pública das funções exercidas por cerca de sete dezenas de técnicos superiores e especialistas que, embora contratados por Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e Misericórdias, desempenham funções permanentes no Instituto de Segurança Social dos Açores” (ISSA).
Durante o debate parlamentar sobre a Petição apresentada por estes profissionais, a IL considerou que está em causa “um problema estrutural de governação” resultante “de opções reiteradas dos sucessivos Governos Regionais, que optaram por externalizar o vínculo contratual mantendo o controlo funcional”.
Segundo a IL, estes técnicos, maioritariamente das áreas da ação social e da psicologia, “exercem funções estruturantes, seguindo orientações técnicas do ISSA, utilizando instrumentos do próprio instituto e executando políticas públicas definidas pelo Governo Regional”.
“O Estado não pode esconder-se atrás de construções formais quando controla materialmente a função”, afirmou Pedro Ferreira, sublinhando que a atual situação criou uma desigualdade objetiva entre profissionais que desempenham as mesmas funções, com as mesmas qualificações e sob as mesmas orientações, mas com salários, carreiras e condições laborais distintas”.
A IL rejeita que esteja em causa qualquer ataque às IPSS, salientando que estas instituições “foram chamadas a suprir limitações do setor público e acabaram por assumir responsabilidades que não lhes competiam, enfrentando também dificuldades na retenção de profissionais qualificados”.
A solução defendida, reforçou o parlamentar da IL, “passa pela criação de um regime de equiparação funcional que assegure remuneração proporcional, condições de trabalho equivalentes e regras de progressão e formação contínua, tudo isto respeitando a autonomia das IPSS, articulando com os protocolos existentes e garantindo previsibilidade orçamental, podendo a implementação ser faseada”.
Para a Iniciativa Liberal, a regularização desta situação “não é um ato de generosidade, mas de responsabilidade institucional”, sendo essencial para “garantir justiça, transparência e credibilidade no sistema regional de proteção social”.
“Quando o trabalho é público, a responsabilidade também tem de o ser”, concluiu Pedro Ferreira.
IL/AÇORES/RÁDIOILHÉU
