AÇORES | Novo regime de utilização e rentabilização do património imóvel da Região proposto pela IL
Está publicado em Diário da República e Jornal Oficial da Região o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A que estabelece as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região que resultou da apresentação de uma proposta da Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento dos Açores.
O diploma – que entra agora em vigor – estabelece normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região, em particular o que está abandonado e devoluto, definindo o regime jurídico da gestão dos imóveis públicos, o regime de alienação desses imóveis, define um plano de reconversão ou reabilitação de imóveis públicos, a criação de um Portal dedicado ao Património Imóvel da Região e prioriza a inventariação dos imóveis da Região.
Com esta proposta, “a IL pretendeu aumentar a oferta imobiliária no mercado regional, aproveitando o vasto património devoluto da administração pública e do setor público empresarial, promovendo a habitação acessível e estimulando novos investimentos”, explica o Deputado liberal em exercício de funções Pedro Ferreira (que está em substituição temporária de Nuno Barata).
Por outro lado, acrescentou, “face à atual crise no setor da habitação, agravada pela dívida pública regional e pelo endividamento da Região, torna-se evidente a necessidade de adotar medidas concretas para rentabilizar o património imobiliário público e gerar receitas extraordinárias, contribuindo para mitigar os défices anuais das contas públicas regionais”.
Outro dos objetivos da nova legislação, explicou também o Deputado liberal, “passa pela criação de um Portal do Património Imóvel da Região, que permitirá centralizar informações sobre imóveis devolutos disponíveis, promovendo a sua reabilitação e reconversão para fins habitacionais, comerciais ou sociais”, para além de que “passa a ser possível a identificação de imóveis passíveis de reabilitação para a instalação de serviços públicos, permitindo reduzir a despesa com arrendamentos e libertar imóveis privados, atualmente ocupados pela Administração Pública Regional”.
Segundo Pedro Ferreira, esta legislação define também como “prioritária a finalização da inventariação do património imóvel público, rural e urbano, processo iniciado em 2020, permitindo identificar imóveis que possam ser reabilitados”.
Para os liberais açorianos, esta nova ferramenta legislativa permite ao Governo Regional “aumentar a oferta imobiliária no mercado regional, aproveitando o vasto património devoluto da administração pública e do setor público empresarial, promovendo assim habitação acessível e estimulando novos investimentos”.
Em causa está um vasto património imóvel, rústico e urbano, pertença da Região, “parte significativa permanece inutilizado, originando encargos adicionais para a Região num contexto de crise habitacional e de endividamento público. Não podemos continuar a perpetuar esta situação de ineficiência e desperdício. Urge uma nova abordagem para que este património seja rentabilizado e colocado ao serviço da sociedade, gerando receitas extraordinárias que contribuem para a sustentabilidade das contas públicas”.
Com a legislação agora publicada fica definido também uma regime de “alienação de património imóvel excedentário da Região como uma prática normal de gestão, incentivando entidades privadas, sociais e cooperativas a adquirirem imóveis públicos devolutos para reabilitação e reconversão com fins habitacionais, comerciais ou sociais”, propondo, como método facilitador do processo, “a criação de um Portal do Património Imóvel da Região, que centralize informações sobre os imóveis devolutos disponíveis, promovendo a sua utilização eficiente e atraindo potenciais investidores”.
A proposta da IL que deu origem a este diploma foi aprovada por maioria (apenas com abstenção do BE) em janeiro passado no Parlamento dos Açores.
IL/AÇORES/RÁDIOILHÉU
