REGIÃO | CDS-PP defende uma Lei das Finanças Locais mais equitativa e adaptada à realidade dos Açores
O Líder Parlamentar do CDS-PP, Pedro Pinto, assinala que terminaram ontem os trabalhos do Grupo de Trabalho dedicado à Proposta de Revisão da Lei das Finanças Locais, sublinhando que a sua conclusão ocorreu antes do prazo inicialmente previsto, o que demonstra o sentido de responsabilidade e o empenho de todos os grupos parlamentares envolvidos num processo determinante para o futuro do poder local nos Açores.
Segundo Pedro Pinto, o CDS-PP sempre defendeu os princípios que ficaram consagrados na proposta aprovada, nomeadamente o reconhecimento da multiplicidade de ilhas, da dispersão e diferenciação territorial, o princípio da insularidade e da ultraperiferia com expressão numa majoração efetiva das transferências, bem como o reforço da subsidiariedade, a garantia da suficiência financeira, o respeito pelo princípio da equidade e a salvaguarda dos recursos próprios da Região Autónoma dos Açores.
O Deputado destacou ainda que foram apresentadas e acolhidas diversas propostas concretas ao longo dos trabalhos que constam da pronúncia final, incluindo a criação de um Fundo de Compensação da Insularidade, a majoração dos critérios de transferência do Estado para as autarquias açorianas, a previsibilidade e afetação plurianual das transferências.
Constam ainda desta pronúncia final, a salvaguarda das receitas próprias da Região, o acesso das freguesias ao Portugal 2030, porque os açores também são Portugal, a revisão das regras de endividamento das freguesias dos Açores, a aplicação de uma taxa reduzida de IVA, o financiamento específico para recursos humanos nas freguesias, bem como o reconhecimento da especificidade do município do Corvo e o reforço do financiamento face ao aumento dos encargos fixos assumidos desde 2013.
Pedro Pinto sublinha que este Grupo de Trabalho culminou numa proposta aprovada por unanimidade, o que revela um amplo consenso político em torno da necessidade de uma nova Lei das Finanças Locais mais equitativa e ajustada à realidade das Regiões Autónomas.
Para o CDS-PP, defende o Deputado, é fundamental uma Lei das Finanças Locais próxima das pessoas e assente no princípio da equidade, reconhecendo que as Juntas de Freguesia e as Câmaras Municipais dos Açores devem ser tratadas de forma diferente das do continente, porque enfrentam uma realidade distinta, marcada pela insularidade, pela dispersão geográfica e pela condição ultraperiférica que agrava custos e limita a obtenção de recursos.
O CDS-PP reafirma, assim, o seu compromisso com o poder local e com a coesão territorial, defendendo soluções que garantam justiça no financiamento das autarquias e capacidade efetiva de resposta às necessidades dos Açorianos.
CDS/AÇORES/RÁDIOILHÉU
