ÚLTIMAS | Aprovação em votação final global na AR reforça compromisso do Estado com reivindicação do Corvo, realça Paulo Estêvão
O Governo dos Açores saúda a aprovação, em votação final global na Assembleia da República, da alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais que garante ao município do Corvo o acesso ao Fundo de Financiamento das Freguesias, uma decisão aprovada por uma expressiva maioria parlamentar, registando apenas a abstenção de um partido.
Com esta votação, fica concluído o processo legislativo iniciado por uma Anteproposta de Lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que visou corrigir uma injustiça histórica relativamente ao único município do país que, por força do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, acumula as competências de município e de freguesia.
O Governo dos Açores espera agora que esta alteração legislativa produza os seus efeitos já com a entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado, permitindo que o município do Corvo passe finalmente a beneficiar das verbas do Fundo de Financiamento das Freguesias.
Para o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, “a aprovação definitiva deste diploma representa a correção de uma injustiça que se arrastava há décadas e constitui uma importante vitória para o Corvo e para os seus habitantes”.
“O Parlamento nacional reconheceu aquilo que sempre defendemos: não fazia sentido que o único município do país que exerce, por imposição legal, competências de freguesia continuasse excluído do Fundo de Financiamento das Freguesias”, afirma o governante.
Paulo Estêvão considera que este resultado “é fruto de um trabalho persistente desenvolvido ao longo de muitos meses, envolvendo a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o Governo dos Açores, o município do Corvo e os diversos grupos parlamentares da Assembleia da República, que souberam colocar o interesse público acima das diferenças políticas”.
“É particularmente relevante que esta solução tenha merecido um consenso tão alargado, culminando agora numa aprovação em votação final global praticamente unânime. Este consenso constitui também um sinal claro de que esta medida deverá encontrar expressão já no próximo Orçamento do Estado, para que possa produzir efeitos sem mais demoras”, acrescenta.
O Secretário Regional recorda ainda que o Governo dos Açores foi o primeiro a reconhecer esta realidade no plano regional, ao integrar o município do Corvo no Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores, assegurando que a autarquia passasse também a beneficiar dos mecanismos de cooperação financeira da Região destinados às freguesias.
“A Região deu o primeiro passo. O Estado português acompanha agora essa decisão, reconhecendo finalmente uma realidade administrativa única no país e garantindo ao município do Corvo os meios financeiros compatíveis com as competências que exerce diariamente ao serviço da sua população”, conclui Paulo Estêvão.
O Governo dos Açores agradece o contributo de todas as entidades e instituições que participaram neste processo, em particular da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, do município do Corvo e dos grupos parlamentares da Assembleia da República que contribuíram para a construção de uma solução amplamente consensual, permitindo pôr termo a uma situação de desigualdade que perdurava há vários anos.
GRA/RÁDIOILHÉU
