REGIÃO | Nuno Barata pede “rigor”. Processo de identificação parcelas de terras agrícolas pode estar a atentar contra propriedade privada

O Deputado da Iniciativa Liberal no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, quer saber como está o Governo Regional a verificar “com rigor”, através dos Serviços de Desenvolvimento Agrário da Região, as medidas excecionais de atualização das formas de exploração de parcelas omissas ou desconhecidas, passíveis de candidatura a ajudas comunitárias. 

Em causa estão as dificuldades registadas ao nível do Sistema de Identificação Parcelar (SIP) relacionadas com a inexistência de contratos escritos, de existência de inúmeros herdeiros da mesma parcela e, muitas vezes, com paradeiro desconhecido, que levaram à criação de uma deliberação (Resolução do Conselho do Governo n.º 201/2022, de 14 de dezembro), que define critérios facilitadores no sentido de ultrapassar estas dificuldades.

Nuno Barata afirma que “é imperioso garantir que este mecanismo de reconhecimento parcelar seja apenas aplicado nas situações em que o agricultor, por causa que não lhe seja imputável, não consiga comprovar a respetiva posse, uso e gestão das parcelas, considerando também “imperiosa a verificação da causa para a inexistência de contratos escritos”.

Para os liberais açorianos importa “prevenir situações de abusos a coberto das facilidades criadas pela Resolução do Conselho do Governo” de dezembro do ano passado, que define que “para fazer prova de uso de determinadas parcelas basta apresentar um termo de responsabilidade e um documento assinado por duas testemunhas nos Serviços de Desenvolvimento Agrário”. Porém, Nuno Barata entende que “será necessário garantir critérios de verificação que atestem a imparcialidade das testemunhas e o seu respetivo testemunho”. 

Lembrando que a Constituição da República Portuguesa consagra “o regime central e genérico de proteção ao direito de propriedade privada”, o parlamentar liberal defende a existência de “procedimentos e critérios de verificação homogéneos em todos os Serviços de Desenvolvimento Agrário para o cumprimento do regime excecional de regularização parcelar”, para “evitar facilitismos que poderão colocar em causa o direito à propriedade privada”.

Assim, Nuno Barata quer saber “quais os critérios e os procedimentos inerentes à verificação das situações mencionadas, por parte dos Serviços de Desenvolvimento Agrário da Região” solicitando “cópia dos documentos onde estão previstos os critérios de verificação e os procedimentos inerentes”, bem como cópia das minutas inerentes a esse processo de verificação.

Por fim, Nuno Barata pede esclarecimentos sobre “quantos processos deram entrada, nos Serviços de Desenvolvimento Agrário da Região, ao abrigo da Resolução do Conselho do Governo n.º 201/2022, de 14 de dezembro, para efeitos de regularização excecional de parcelas omissas ou desconhecidas”, pedindo “a discriminação da informação dos processos, por ilha”.

IL/AÇORES/RÁDIOILHÉU