AÇORES | Deputados do PS na República congratulam-se com promulgação do Estatuto da Carreira de Guarda-Florestal
Os deputados do Partido Socialista dos Açores à Assembleia da República congratularam-se com a promulgação da proposta que visa garantir equidade entre a ação dos guardas-florestais nas Regiões Autónomas e os do continente.
De acordo com João Castro, e sendo esta uma medida que se impunha concretizar, “só podemos manifestar o nosso agrado com a promulgação, por parte do Senhor Presidente da República, de uma proposta apresentada pelos deputados eleitos pelo PS/Açores, para que os profissionais desta área sejam agora, efetivamente, reconhecidos com o acesso a regimes similares aos do continente”.
“Esta iniciativa pretendeu corrigir o facto de na Região, o exercício da carreira ter passado a ser regulado por diplomas regionais que não asseguravam um conjunto de aspetos relevantes, nomeadamente a detenção, uso e porte de arma, o recurso a armas de fogo, a densificação de poderes de autoridade, a utilização de forças ou a faculdade de proceder a revistas, buscas e apreensões mas, também, garantir o regime de aposentação aos profissionais dos Açores e da Madeira igual ao do continente”, afirmou o socialista.
Segundo o parlamentar João Castro, com esta promulgação, “cumpre-se o princípio da igualdade para todo o território nacional”, sendo um justo reconhecimento que “os profissionais das Regiões Autónomas estejam em paridade com os trabalhadores da carreira de guarda-florestal da GNR”.
O socialista recordou ainda o trabalho de auscultação desenvolvido junto dos Governos e Parlamentos regionais, a Ordem dos Advogados, o Conselho Superior de Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público, mas, também, com o Governo da República, no sentido de enquadrar legislativamente as funções de um guarda-florestal dos Açores.
Agora, e com a sua promulgação, a iniciativa entrará em vigor a 01 de janeiro de 2024.
PS/AÇORES/RÁDIOILHÉU
