Há 3 meses, o Bloco de Esquerda denunciou aquele que é mais um dos fatores para a precariedade laboral, na nossa Região: a existência de falsos recibos verdes em departamentos do governo regional.
À altura foi solicitado, através de requerimento, o envio do levantamento de todas as situações de contratos de prestação de serviços – recibos verdes – na administração pública regional.
Este governo que se arroga de ter instituído a obrigatoriedade de resposta, a requerimentos, até 30 dias, teria de ter facultado esses dados até ao passado dia 10 de novembro de 2022, mas até agora não temos qualquer resposta. Na verdade, todo este silêncio em torno desta questão não deve ser bom presságio.
O Bloco de Esquerda solicitou o levantamento destas situações ao Governo a tempo de os dados estarem publicamente disponíveis durante a discussão do Plano e Orçamento da Região para 2023, de forma que todas as bancadas tivessem o número real para que pudessem votar a proposta do BE para a regularização extraordinária das pessoas que desempenham funções de caráter permanente, e, por isso, essenciais. Não seria a primeira vez que ocorreria este tipo de regularização. O PREVPAP não foi mais do que a regularização extraordinária de trabalhadores e trabalhadoras e que permitiu a estabilidade laboral de milhares de pessoas em Portugal.
Relembre-se que me refiro a trabalhadores e trabalhadoras em diversos departamentos do governo com contrato de avença ou prestação de serviços – ou seja, recibos verdes – que estão a desempenhar funções de caráter permanente e têm uma relação de trabalho subordinado, com local de trabalho e horário definido, muitos dos quais são mesmo obrigados a efetuar o registo digital da hora de entrada e saída.
Além disso, em audição de Comissão a propósito do Plano e Orçamento da Região para 2023, o secretário regional das Finanças assumiu o compromisso de publicar o mapa global anual de recrutamento para 2023 até fim do ano de 2022, adiantando ainda que o mapa preveria os casos de reformas que até ao fim de 2024 atinge 500 trabalhadores.
A publicação desse mapa é essencial, pois indica as autorizações para contratação de trabalhadores para a administração pública regional ao longo do ano, e será muito importante para perceber se o governo vai, efetivamente, contratar trabalhadores para os quadros da administração regional para as situações em que atualmente as necessidades permanentes estão a ser desempenhadas quer através de contratos de prestação de serviços – ou seja, falsos recibos verdes – quer através de programas ocupacionais.
A legislação prevê que a publicação do mapa anual de recrutamento possa ser feita até março – primeiro trimestre do ano orçamental – mas o atraso em relação ao que foi o compromisso assumido publicamente pelo secretário regional das Finanças vai atrasar o lançamento dos concursos, podendo originar o desemprego de pessoas que há 3 e mais anos, estiveram a trabalhar e a assegurar as respostas dos serviços.
Qual a razão para tanto silêncio em torno do número das pessoas que se encontram numa situação de precariedade e cujo patrão é o Governo Regional?
O que acontecerá a estas pessoas? Espera-as o desemprego?
Alexandra Manes, Dirigente do BE/Açores
