ÚLTIMAS | Governo Regional aprova criação do primeiro mecanismo de compensação para a pesca comercial no Parque Marinho dos Açores
O Governo dos Açores aprovou, em Conselho de Governo, um Mecanismo de Compensação para a Pesca Comercial no Parque Marinho dos Açores (PMA), por perdas de rendimento, que tem como objetivo mitigar os impactos socioeconómicos decorrentes das novas restrições de acesso às áreas marinhas protegidas (AMP) e apoiar a adaptação do setor da pesca.
A aprovação ocorre após a decisão favorável da Comissão Europeia, que decidiu não levantar objeções ao mecanismo.
O mecanismo, financiado pelo Fundo Ambiental, prevê um montante de 6,54 milhões de euros, repartido pelos anos económicos de 2026, 2027 e 2028, e destina-se a compensar as perdas de rendimentos dos proprietários ou armadores de embarcações de pesca comercial com um histórico de, pelo menos, três anos de operação comprovada, nos últimos cinco anos, dentro das novas Áreas Marinhas Protegidas do PMA.
Recorde-se que o Mecanismo foi desenvolvido no âmbito de um processo participativo, que decorreu entre julho e dezembro de 2025, que envolveu as partes interessadas.
Para a sua criação, foram desenvolvidos dois estudos, pela Universidade dos Açores, através do Instituto Okeanos, e pelo CCMAR, da Universidade do Algarve. Os estudos permitiram, respetivamente, avaliar o impacto do novo Parque Marinho nas atividades de pesca na subdivisão dos Açores da Zona Económica Exclusiva, tendo por referência o período entre 2020 e 2024, e desenvolver uma proposta de mecanismo de compensação associada a esse impacto.
Com a criação do mecanismo, serão abertas, em breve, as candidaturas aos pedidos de compensação, cujos procedimentos e prazos serão oportunamente divulgados.
Importa referir que o Governo prevê criar, em 2027, um segundo mecanismo, destinado a compensar perdas de oportunidades de pesca, abrangendo assim as embarcações que, embora não cumpram todos os critérios de elegibilidade do mecanismo por perdas de rendimentos, tinham capacidade para operar nas áreas agora interditas pelo novo PMA. Este segundo mecanismo será financiado através da verba remanescente dos 10 milhões de euros disponibilizados pelo Fundo Ambiental.
O Governo dos Açores reafirma o seu compromisso em acompanhar o setor da pesca na adaptação à nova realidade decorrente da implementação do PMA, conciliando a sustentabilidade da atividade com a proteção e valorização do mar dos Açores.
GRA/RÁDIOILHÉU
