REGIÃO | PS. Proposta dos deputados socialistas na República garante aos guardas-florestais regime de aposentação igual ao nacional
Os deputados do Partido Socialista dos Açores à Assembleia da República congratularam-se com a garantia de aprovação da proposta que visa garantir equidade entre a ação dos guardas-florestais nas Regiões Autónomas e os do continente.
Segundo João Castro, que falava em conferência de imprensa, esta segunda-feira, em Ponta Delgada, “esta era uma medida que se impunha concretizar” e que com a proposta apresentada pelos deputados socialistas “fica garantido aos profissionais das Regiões Autónomas o acesso a regimes similares aos do continente”.
“Este era um desiderato já com algum tempo, que esteve sobre a mesa durante a discussão do último Orçamento do Estado e que agora, no passado mês de dezembro, ganhou corpo com a iniciativa aprovada na generalidade”, frisou o parlamentar socialista, para manifestar a sua satisfação com a possibilidade de aprovação do documento final já esta semana.
Salientando ser esta uma iniciativa que pretende corrigir o facto de na Região os guardas-florestais não terem integrado, tal como no continente, os serviços da GNR, João Castro alertou que nos Açores estes profissionais ficaram na alçada dos órgãos de governo próprio perdendo, nesse sentido, “enquadramento regulamentar”, determinante para as funções a que estão acometidos.
Assim, a iniciativa que será aprovada na Assembleia da República na próxima sexta-feira, e que se prevê entrar em vigor a 01 de janeiro de 2024, aborda, entre outros aspetos, “o exercício da atividade, a detenção, uso e porte de arma, o regime prisional e a aposentação do pessoal”, mas, também, “as respetivas alterações à legislação nacional, nomeadamente ao Decreto-Lei 55/2006 e 4/2017 para que os guardas-florestais das Regiões Autónomas possam usufruir dessas mesmas prorrogativas constantes desses diplomas”.
Na ocasião, o deputado e vice-presidente do GPPS na Assembleia da República, Francisco César, destacou o trabalho de negociação desenvolvido com o Governo da República, no sentido de enquadrar legislativamente as funções de um guarda-florestal dos Açores.
“Ao fim de um longo trabalho de negociação com a Segurança Social e com o Ministério das Finanças nós conseguimos chegar a acordo, no qual nos foi possível garantir um texto final que fosse aprovado por parte de todos os deputados do Partido Socialista e não apenas pelos deputados das Regiões Autónomas”, referiu o parlamentar, para destacar que com este consenso “é garantido um regime de aposentação igual ao nacional” e “a utilização e uso do porte de arma por parte destes profissionais”.
PS/AÇORES/RÁDIOILHÉU
