REGIÃO | Iniciativa Liberal propõe reforma no processo das inspeções automóveis nos Açores
O Deputado da Iniciativa Liberal no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, apresentou, esta sexta-feira, um Projeto de Decreto Legislativo Regional que visa aprovar um novo Regime Jurídico da atividade de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques e estabelece os requisitos legais para o exercício da atividade e funcionamento dos centros de inspeção na Região.
Em conferência de imprensa, na delegação da Assembleia Legislativa na cidade de Ponta Delgada, Nuno Barata foi claro: “Ao contrário de todos os que, ao longo dos últimos 10 anos, têm prometido e se têm comprometido com a resolução de alguns destes problemas, a IL faz aquilo para que foi mandatada pelo Povo Açoriano em 2020. Propor reformas, tentar implementar mudanças de paradigma e sugerir alternativas que visam a resolução dos problemas que afetam os Açorianos”.
Em causa está uma proposta de nova legislação que, segundo os liberais, visa “reduzir a complexidade do atual enquadramento legal, desburocratizar o sistema, uniformizar procedimentos entre a realidade regional e nacional e corrigir assimetrias verificadas na Região”.
“Para além de uma harmonização e simplificação legislativa, esta proposta apresentada pela IL tem outras vantagens: Abre, efetivamente, a possibilidade de qualquer privado poder montar um negócio na área das inspeções técnicas a veículos, pondo fim aos monopólios existentes e com as discriminações registadas; equiparam-se, definitivamente, as inspeções de motociclos nos Açores ao restante nacional, cumprindo com uma reivindicação de anos dos motociclistas da Região; abre-se, inovadoramente, e tendo em conta o estado de degradação da rede viária regional em algumas ilhas, a possibilidade de serem elencadas as ilhas com rede viária em pior estado e prevê-se a criação de um regime de tarifas excecionais que tem em consideração o estado das rodovias suscetíveis de provocar um desgaste excecional nos veículos que nelas circulam; por fim, mas não menos importante, mantém-se, até à entrada em vigor destas novas disposições, caso venham a ser aprovadas, um regime transitório que não prejudica qualquer cidadão ou empresa na Região”, afirmou Nuno Barata.
O parlamentar liberal resume que “com a presente proposta pretende-se aprovar um novo regime jurídico que junta numa mesma legislação duas legislações até agora dispersas: a da atividade de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques na Região, adaptando às especificidades arquipelágicas as diretrizes comunitárias e a legislação nacional mais recentes sobre a matéria e a que estabelece os requisitos legais para o exercício da atividade e funcionamento dos centros de inspeção”.
Tempo perdido
Nesta conferência de imprensa, Nuno Barata aproveitou a presença dos jornalistas para fazer uma análise à implementação de uma outra proposta da IL, relativa à análise e aprovação dos projetos de investimento no âmbito do sistema de incentivos Prorural +.
Em causa a proposta (aprovada em abril deste ano) de constituição de um grupo de trabalho especializado para dar respostas aos empreendedores e investidores privados que têm projetos de investimento no âmbito do Prorural +.
“Em 60 dias, após a publicação da referida proposta da IL, o grupo de trabalho temporário deveria proceder à análise e avaliação dos projetos de investimento no âmbito da Medida 4 – Investimentos Físicos Ativos, Submedida 4.2 – Apoio à Transformação, Comercialização e Desenvolvimento de Produtos Agrícolas e que estariam pendentes na Direção Regional do Desenvolvimento Rural. Nesse prazo máximo, seriam concedidos os deferimentos ou indeferimentos dos projetos, bem como a emissão dos termos de aceitação referentes ao apoio ao investimento. Ora, a Resolução foi publicada, em Jornal Oficial, a 25 de maio de 2023, pelo que os 60 dias para o cumprimento do aprovado teria o seu término agora no final de julho. Acontece que apenas a 21 de julho saiu o despacho com a constituição e homologação do grupo de trabalho. Perderam-se 2 meses de trabalho e na agilização dos procedimentos relativos aos projetos de investimento”, denunciou Nuno Barata, questionando o executivo de coligação PSD/CDS/PPM, sobre “quanto tempo mais demorará a resposta a esses promotores, de modo que possam prosseguir com os seus investimentos?”.
“Outra situação que a Iniciativa Liberal condena neste processo é o fato de a Direção Regional do Desenvolvimento Rural analisar todas as candidaturas e só no final de tudo analisado e pontuado dar seguimento aos deferimentos/indeferimentos, alegando a hierarquização dos projetos e a falta de verbas para todos eles. Se um determinado projeto entrou há 36 meses e obteve boa classificação, não terá de esperar por outros projetos mais recentes, até porque os investimentos e execuções poderão ser diferentes. Há promotores que ao verem os seus projetos aprovados só agora não conseguirão cumprir o prazo legalmente estabelecido para o término dos investimentos”, criticou o liberal, frisando que “existe o constrangimento legal de que as operações terão de estar concluídas, física e financeiramente, no prazo máximo de 30 meses a contar da data de submissão, não podendo ultrapassar a data de 30 de junho de 2025”, isto é, “a Região não dá respostas a projetos que aguardam por elas há meses e ainda impõe prazos que podem ser impossíveis de cumprir, por falta de respostas do próprio Governo”.
Para Nuno Barata “não faz confusão a contratação de mais técnicos para colmatar as necessidades, mas essas contratações irão resolver situações a médio-longo prazo. No imediato, é urgente, arranjar soluções e efetivamente resolver o problema existente na Direção Regional do Desenvolvimento Rural”, sendo que “a contratação desses técnicos para o futuro deverá ter em consideração, em especial, os serviços das ilhas São Miguel e Terceira, visto serem os dois serviços onde a saída dos técnicos, nos últimos anos, potenciou a existência de atrasos na análise dos investimentos no âmbito do Prorural +”.
IL/AÇORES/RÁDIOILHÉU
