HORTA | Parlamento açoriano defende dotação própria para Regiões Ultraperiféricas

 
A Assembleia Legislativa aprovou uma iniciativa conjunta, liderada pelo PSD/Açores, que defende uma dotação financeira própria para as Regiões Ultraperiféricas (RUP), no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia para 2028-2034.
 
O projeto de resolução, apresentado pelos grupos parlamentares do PSD, PS, Chega e CDS-PP, e pelas representações parlamentares de PPM, BE e IL, constitui uma pronúncia do Parlamento açoriano sobre o orçamento de longo prazo da União Europeia e sobre a salvaguarda do estatuto ultraperiférico da Região.
 
Segundo João Bruto da Costa, presidente do Grupo Parlamentar do PSD/Açores, a gestão dos fundos nas regiões ultraperiféricas deve ser regional “por regra e não por mera concessão do Estado-Membro”, sendo que o próximo orçamento europeu “tem de assegurar uma resposta adequada às necessidades específicas dos Açores”.
 
“As condicionantes estruturais, como o afastamento e a insularidade, não desaparecem com a reorganização dos instrumentos financeiros”, alertou, explicando que a dotação específica e reservada para as regiões ultraperiféricas “nunca deve ser inferior, em termos reais, ao apoio atribuído no período de programação 2021-2027”.
 
Segundo o líder parlamentar social-democrata, “o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exige uma tradução financeira própria”, pelo que se rejeita “qualquer acordo que dilua as regiões ultraperiféricas numa chave de repartição nacional”, referiu.
 
A manutenção da taxa de cofinanciamento europeu nunca inferior a 85% constitui outra das prioridades da proposta, “que não poderá ser ultrapassada durante o processo negocial”.
 
Na área da Agricultura, a iniciativa defende a manutenção do POSEI como programa autónomo, dotado de orçamento próprio, gestão regional e atualização anual que acompanhe a inflação.
 
Aquele documento propõe também a reposição do POSEI-Pescas e a criação de um POSEI-Transportes, “assegurando financiamento adequado à mobilidade de pessoas e mercadorias de, para e entre as ilhas dos Açores”, disse Bruto da Costa.
 
Pretende-se igualmente a inclusão de um capítulo próprio para cada Região Autónoma no acordo de parceria nacional, elaborado pelos respetivos órgãos de governo próprio, com autoridade de gestão regional e relação direta com a Comissão Europeia.
 
“Não deve haver qualquer centralização da decisão, em Lisboa ou em Bruxelas, que retire às Regiões Autónomas as competências que hoje exercem”, defendeu o líder parlamentar do PSD/Açores.
 
A iniciativa visa reforçar “todas as posições assumidas pelo Governo Regional na defesa de dotações específicas para as regiões ultraperiféricas, na preservação do POSEI e na manutenção das taxas de cofinanciamento nunca inferiores a 85%, dando expressão parlamentar à defesa destas prioridades”, acrescentou.
 
O PSD/Açores assume ainda o compromisso de acompanhar e fiscalizar a salvaguarda destes princípios ao longo de todo o processo de negociação do próximo quadro financeiro europeu.
 
João Bruto da Costa frisou “o reconhecimento das regiões ultraperiféricas como fronteira marítima externa da União Europeia, defendendo o acesso a meios adequados para vigilância marítima, segurança e proteção civil, bem como a mecanismos de resposta a catástrofes ajustados à sua dimensão e à sua exposição aos riscos climáticos, sísmicos e vulcânicos”.
 
“No ano em que assinalamos os 50 anos da Autonomia, é importante afirmar com clareza que os Açores precisam de meios próprios e de capacidade de decisão para construir o seu futuro”, concluiu o social-democrata.

PSD/AÇORES/RÁDIOILHÉU