EUROPA | Eurodeputados querem que empresas reduzam impacto social e ambiental negativo

O Parlamento Europeu adotou, hoje, a sua posição para as negociações com os Estados-Membros sobre a forma de integrar os direitos humanos e o impacto ambiental na governação das empresas.

As empresas serão obrigadas a identificar e, se necessário, prevenir, pôr termo ou atenuar o impacto negativo das suas atividades nos direitos humanos e no ambiente, como o trabalho infantil, a escravatura, a exploração laboral, a poluição, a degradação ambiental e a perda de biodiversidade. Terão também de acompanhar e avaliar o impacto dos seus parceiros na cadeia de valor, nomeadamente fornecedores, vendas, distribuição, transporte, armazenamento, gestão de resíduos e outros domínios.

As novas regras serão aplicáveis às empresas sediadas na UE, independentemente do seu setor e incluindo os serviços financeiros, com mais de 250 trabalhadores e um volume de negócios mundial superior a 40 milhões de euros, bem como às empresas-mãe com mais de 500 trabalhadores e um volume de negócios mundial superior a 150 milhões de euros. Serão igualmente incluídas as empresas de países terceiros com um volume de negócios superior a 150 milhões de euros, se pelo menos 40 milhões de euros tiverem sido gerados na UE.

As empresas terão de implementar um plano de transição para limitar o aquecimento global a 1,5 °C e, no caso das empresas com mais de 1000 trabalhadores, o cumprimento dos objetivos do plano terá impacto na remuneração variável de um administrador (por exemplo, bónus).

As novas regras também exigem que as empresas interajam com as pessoas afetadas pelas suas ações, incluindo ativistas de direitos humanos e ambientais. Devem introduzir um mecanismo de reclamações e monitorizar regularmente a eficácia da sua política de dever de diligência. As informações sobre a política de diligência devida de uma empresa devem também estar disponíveis no ponto de acesso único europeu.

As empresas não cumpridoras serão responsáveis por danos e poderão ser sancionadas pelas autoridades supervisoras nacionais. As sanções incluem medidas como «nomear e envergonhar», retirar os bens de uma empresa do mercado, ou multas de pelo menos 5% do volume de negócios mundial líquido. As empresas de países terceiros que não cumpram as regras serão proibidas de contratos públicos na UE.

De acordo com o texto adotado, as novas obrigações são aplicáveis após três ou quatro anos, em função da dimensão e do volume de negócios da empresa. As empresas mais pequenas poderão adiar a aplicação das novas regras por mais um ano.

A posição de negociação do Parlamento foi aprovada por 356 votos a favor, 255 votos contra e 38 abstenções.

«O apoio do Parlamento Europeu é um ponto de viragem na reflexão sobre o papel das empresas na sociedade. Uma lei de responsabilidade corporativa deve garantir que o futuro esteja nas empresas que tratam as pessoas e o meio ambiente de uma forma saudável — não nas empresas que seguiram um modelo de receita com base em danos ambientais e exploração. A maioria das empresas leva a sério o seu dever para com as pessoas e o ambiente. Ajudamos estas empresas com este ‘direito comercial justo’. E, ao mesmo tempo, cortamos as poucas grandes empresas de cowboys que violam as regras», declarou a relatora Lara Wolters (S&D, Países Baixos), após a votação em sessão plenária.

O Parlamento Europeu tem apelado sistematicamente a uma maior responsabilização das empresas e a uma legislação obrigatória em matéria de dever de diligência. A proposta da Comissão Europeia foi apresentada a 23 de fevereiro de 2022. Complementa outros atos legislativos existentes e futuros, como o regulamento relativo à desflorestação, a regulamentação relativa aos minerais de conflito e o projeto de regulamento que proíbe os produtos fabricados com trabalho forçado.

Agora que o Parlamento adotou a sua posição, podem começar as negociações com os Estados-Membros sobre o texto final da legislação. Os Estados-Membros adotaram a sua posição sobre o projeto de diretiva em novembro de 2022.

Ao adotar esta legislação, o Parlamento está a responder às expectativas dos cidadãos quanto ao consumo sustentável, expressas na proposta 5.13, reforçando a dimensão ética do comércio, tal como expressa nas propostas 19.2 e 19.3, e o modelo de crescimento sustentável, tal como expresso na proposta 11.1 e 11.8 das conclusões da Conferência sobre o Futuro da Europa.

PE/RÁDIOILHÉU