ATUALIDADE | BE. Recurso do HDES da decisão do tribunal desrespeita os trabalhadores e é desperdício de dinheiros públicos

O Bloco levou ao parlamento uma proposta que recomendava o cumprimento da conversão dos contratos de trabalho em contratos definitivos dos trabalhadores ao abrigo dos contratos covid, com a contabilização do tempo de serviço, nos mesmos termos já decididos pelo Tribunal de Ponta Delgada. Mas o governo anunciou que hospital vai recorrer da decisão do tribunal, prejudicando os trabalhadores e desperdiçando milhares de euros em advogados e custas judiciais.

Depois de conhecida a decisão do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada que condenou o Hospital do Divino Espírito Santo, dando razão a três trabalhadores que fizeram a queixa na Justiça, o Bloco viu reforçada a posição que sempre defendeu, de que estes contratos precários deviam ser automaticamente convertidos em contratos sem termo, contabilizando todo o tempo de serviço.

Por isso, o Bloco levou ao parlamento uma proposta com este objetivo. Incompreensivelmente, o governo anunciou que o hospital vai recorrer desta sentença do tribunal, prejudicando centenas de trabalhadores que estão na mesma situação.

“A última vez que o HDES recorreu de uma sentença em assuntos laborais, acabou por ser condenado a pagar uma indemnização superior”, lembrou António Lima, que critica esta decisão.

Recorde-se que o conselho de administração do HDES já tinha deliberado “a conversão automática para Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado (CIT) ao abrigo do Código do Trabalho, de todos os trabalhadores vinculados por um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto (CTRI) celebrado ao abrigo das normas de contratação da Pandemia Covid-19”, mas esta deliberação do conselho de administração do HDES foi travada pelo Governo Regional.

“Fica assim claro quem é que anda a decidir pelos conselhos de administração”, assinalou António Lima.

“Não faz sentido o hospital, que tem problemas financeiros, gastar milhares de euros em advogados para recorrer da decisão do tribunal numa questão em que não há qualquer dúvida sobre a decisão”, insistiu o deputado.

A proposta do Bloco pretendia também preparar o caminho para corrigir a injustiça relativamente a todos os trabalhadores integrados em processos extraordinários anteriores, a quem não foi contabilizado o tempo de serviço.

BE/AÇORES/RÁDIOILHÉU