AÇORES | Secretaria da Educação abre negociações para novo estatuto do pessoal de ação educativa
A Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Sociais, Sofia Ribeiro, iniciou hoje o processo negocial para a criação do novo estatuto do pessoal da ação educativa, tendo remetido às associações sindicais do pessoal não docente na região uma proposta legislativa para uma primeira ronda de negociações a iniciar-se no próximo dia 27.
A titular da pasta da Educação explicou que o documento “introduz critérios para determinar a dotação mínima de referência de assistentes operacionais, por unidade orgânica, nos mesmos termos que havia sido aprovado na sessão plenária de fevereiro passado da Assembleia Legislativa Regional, proposta pelo Bloco de Esquerda”, então com os votos favoráveis de todas as bancadas parlamentares, à exceção do PS.
“A tipologia dos edifícios escolares; a sua dimensão e respetiva distribuição geográfica; o meio social onde a escola se insere; o seu horário de funcionamento; a existência de instalações desportivas; a oferta educativa e formativa; a existência de ensino artístico; o número de alunos e respetivo nível de ensino; bem como o número de alunos em educação especial contam, com esta proposta do Governo Regional, para a distribuição de trabalhadores da ação educativa nas unidades orgânicas”, mencionou.
De acordo com a governante, “a regulamentação destes critérios e da respetiva fórmula de cálculo constará de decreto regulamentar regional, que deverá ser revisto a cada três anos”, considerando “a evolução demográfica e a média do número de trabalhadores ao abrigo dos programas de inserção profissional na unidade orgânica”.
Sofia Ribeiro explicou ainda que o documento aprovado em Conselho do Governo estabelece procedimentos de formação contínua e “que o pessoal da ação educativa deve participar, de forma empenhada, em pelo menos uma ação de formação por cada ano escolar, com relevância para o exercício das funções, salvo se não for providenciada nenhuma, a título gratuito, pela administração pública regional”.
O documento define ainda as áreas de formação relevantes para o pessoal de ação educativa nos estabelecimentos de ensino, consoante as carreiras gerais de assistente operacional, assistente técnico ou técnico superior, de entre as quais se integram “educação especial, manutenção de equipamentos e instalações, ciências da educação, psicologia, ação social, diagnóstico e terapêutica, nutrição, informática, administração, gestão, contabilidade, economia e o direito”.
Recorde-se que, aquando da negociação do Regime Jurídico da Criação, Autonomia e Gestão das Unidades Orgânicas, a titular da pasta da Educação tinha anunciado a alteração do nome da designação funcional do “pessoal não docente” para “pessoal da ação educativa”.
A primeira versão, explicou Sofia Ribeiro na altura, era feita “por negação de uma outra classe profissional: a classe docente”.
Após o término da negociação com as associações sindicais do pessoal não docente, o estatuto apresentado integrará uma proposta de Decreto Legislativo Regional que será apresentada pelo Governo dos Açores à Assembleia Legislativa Regional.
GRA/RÁDIOILHÉU
