AÇORES | PSD defende comparticipação aos transportes marítimos entre regiões autónomas e o continente
O deputado à Assembleia da República Paulo Moniz defendeu ontem que o regime de comparticipação aplicável à cabotagem marítima entre os Açores e Madeira, e os dois arquipélagos e o Continente, “é uma reivindicação justa, no âmbito da coesão e da continuidade territorial”.
“Trata-se de uma questão de justiça, consagrada em princípios da Constituição da República Portuguesa, sem qualquer atenção por parte do Estado há tempo demais”, disse o social-democrata, na apresentação do projeto de lei para o estabelecimento do regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre Açores, Madeira e o Continente.
“Antes que se pense que este é mais um pedido de um subsídio, não o é”, declarou Paulo Moniz, explicando que os Açores e a Madeira, “têm uma situação geográfica particular, estando inevitavelmente dependentes de um sistema de transportes que atenue a sua condição ultraperiférica”.
O setor de transporte marítimo nos arquipélagos é, assim, “um fator muito relevante, crucial mesmo para o desenvolvimento económico e social, e para a coesão entre as suas populações”, destacou.
“O reconhecimento de parte desta necessidade efetiva tem vindo a ser consagrado nos próprios Orçamentos do Estado, com 10 milhões de euros para o transporte aéreo interilhas, mas o que se pretende é uma comparticipação anual, pelo período de cinco anos, de acordo com a métrica comparativa anual para os custos de transporte terrestre de mercadorias equivalente ao território continental”, explicou Paulo Moniz.
“Essa comparticipação anual deve estabelecer-se sem prejuízo das conclusões do estudo, que está a ser preparado pelo Governo Regional dos Açores, sobre o próprio modelo de transporte marítimo. A comparticipação e o modelo de transporte são coisas distintas”, disse.
Paulo Moniz considerou “indispensável e imprescindível a comparticipação desses sobrecustos estruturais e permanentes, de forma regular, continuada no tempo e ajustada às circunstâncias e à evolução das realidades”.
O deputado lembrou que, “a nível regional e no âmbito do transporte aéreo e marítimo, já há apoios do Governo açoriano, numa comparticipação financeira direta e significativa aos principais operadores para o sistema geral de transportes dentro da região”.
Tudo porque as Regiões Autónomas “não são um mercado competitivo, devido às suas especificidades, carecendo de outras intervenções para terem um carácter de continuidade territorial nacional”, e porque os Açores “não podem apenas servir ao país quando dá jeito falar em mar ou em extensão de plataformas e de zonas económicas exclusivas”, reclamou Paulo Moniz.
“Um açoriano, que viva em qualquer ilha dos Açores, tem o mesmo direito de fazer compras com a mesma garantia de que chegam a sua casa como a qualquer casa no continente português”, sublinhou.
“Os Açorianos são portugueses que não exigem nem mais, nem menos, do que ter um tratamento exatamente igual ao de qualquer outro ponto do país e, neste caso, que uma mercadoria chegue a qualquer ilha da Região com o mesmo tratamento, também nos custos de transporte, de qualquer encomenda no continente para outro ponto do país por meio terrestre”, concluiu Paulo Moniz.
PSD/AÇORES/RÁDIOILHÉU
