AÇORES | José Manuel Bolieiro lamenta decisão do Tribunal Constitucional sobre Lei do Mar

O Presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, lamentou hoje o que diz ser uma “atitude centralista” do Tribunal Constitucional com declaração de inconstitucionalidade de algumas normas da designada Lei do Mar.

“O nosso entendimento é que uma atitude centralista”, considerou o governante, numa reação à divulgação de hoje do Tribunal Constitucional do acórdão que considera que a gestão do espaço marítimo nacional é da “exclusiva competência” do Estado, não podendo estar dependente da posição das regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

“O facto é que a Constituição diz o que o Tribunal Constitucional diz que ela diz, mas conforta-nos saber que, por exemplo, alguns juízes do Tribunal Constitucional votaram contra este acórdão, interpretando mesmo os atuais padrões constitucionais em vigor, relativamente ao mar e à Lei do Mar, favorável às nossas teses”, prosseguiu José Manuel Bolieiro.

E concretizou: “Somos convictos da importância de uma cogestão do mar e do papel das regiões autónomas, que são regiões marítimas e devem ter a ver com a sua gestão ou cogestão, das componentes ambientais e económicas do mar”.

Os Açores, acrescentou ainda, admitem que “questões relativas à soberania de fronteiras, são do Estado, mas a cogestão, ligadas à fluição económica e ambiental do mar devem ser partilhadas com as regiões autónomas”.

“Esta é uma convicção indeclinável por parte dos Açores e vamos manter a insistência neste reconhecimento, quer no quadro da lei quer eventualmente no quadro de uma futura revisão da Constituição da República Portuguesa”, disse ainda o Presidente do Governo.

GRA/RÁDIOILHÉU