AÇORES | Chega. Estado não se pode demitir de pagar mais pelas Obrigações de Serviço Público

A República não se pode demitir das responsabilidades que tem ao nível das Obrigações de Serviço Público (OSP) do transporte aéreo inter-ilhas e garantir a continuidade territorial, actualizando as verbas para suportar os elevados custos dessas Obrigações.

Para isso, o CHEGA apresentou um novo modelo de Obrigações de Serviço Público do transporte aéreo inter-ilhas mais estável e estruturado, incluindo um reforço da participação financeira do Estado no respectivo financiamento. 

O deputado Francisco Lima lembrou que, em sede de comissão parlamentar, foi confirmada a “profunda assimetria” na repartição dos encargos das OSP e que o Estado tinha de assumir uma participação financeira muito superior. O parlamentar apresentou números: “em 2025, o Orçamento do Estado assegurou apenas cerca de 14% do financiamento das OSP inter-ilhas, os fundos comunitários representaram aproximadamente 12% e o Governo Regional dos Açores suportou cerca de 74%. Ou seja, quase três quartos da fatura recaíram sobre o Orçamento regional”.

Já em 2026, o somatório das OSP e dos respectivos reequilíbrios financeiros poderá atingir cerca de 90 milhões de euros. “São recursos pagos pelos Açorianos e retirados à nossa capacidade de investir na saúde, na educação, na habitação, nas estradas, no apoio às empresas e na melhoria dos serviços públicos. É dívida que se soma a dívida já existente”.

Para Francisco Lima, trata-se de uma injustiça que foi agravada pelo actual contrato existente, já que o concurso foi lançado em 2021, quando a procura era muito inferior à actual e num contexto ainda condicionado pela pandemia.

“A realidade mudou, mas o contrato ficou parado no tempo”, argumentou Francisco Lima que apresentou dados de 2025, quando “estavam contratadas 6.335 frequências, mas a SATA realizou 9.567: mais 51% do que estava previsto. Estavam previstos cerca de 647 mil lugares, mas foi necessário disponibilizar aproximadamente 1,3 milhões — mais do dobro da capacidade inicialmente contratada. Foram transportados mais de um milhão de passageiros, com uma taxa média de ocupação superior a 80%”.

Ou seja, “a Região está a gastar mais com os reequilíbrios financeiros — destinados a pagar os voos acima do contrato — do que com os próprios serviços mínimos inicialmente contratados”.

O que o CHEGA propõe com o diploma agora apresentado, é “justiça, igualdade e respeito pelos Açores”, e que no prazo de 90 dias o Governo Regional negoceie com o Governo da República um novo acordo justo e equilibrado. “Queremos uma negociação com prazos, objectivos e resultados. Queremos que esta Assembleia confira ao Governo Regional um mandato claro e inequívoco para, em nome dos Açorianos, pôr fim a esta discriminação e a esta injustiça”.

Esta proposta “não visa a atribuição de responsabilidades pelos erros do passado”. É uma proposta para defender a Autonomia — porque uma Autonomia sem recursos é uma Autonomia falhada – dizendo claramente ao Governo da República que “os Açores não podem continuar a pagar quase sozinhos uma responsabilidade que também pertence ao Estado Português”, referiu o parlamentar.

CHEGA/AÇORES/RÁDIOILHÉU