ÚLTIMAS | Governo dos Açores reforça aposta na valorização da Comunicação Social e Diáspora no Orçamento para 2027
O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades (SRAPC), Paulo Estêvão, participou, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), na ronda de audições regimentais dedicadas à discussão das Propostas do Plano Regional Anual (PRA) e do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2027.
Numa jornada marcada por audições nas comissões especializadas – designadamente na Comissão Especializada Permanente de Política Geral (CPG) e na Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CAPADS) -, o governante detalhou o acervo estratégico e financeiro afeto à sua tutela, com especial ênfase para as políticas de apoio à Comunicação Social, a projeção da Diáspora e a eficiência do relacionamento institucional com o Parlamento e o Poder Local.
No centro da intervenção perante os deputados na CAPADS, o Secretário Regional destacou o investimento global de 4,5 milhões de euros inscrito no Plano para 2027 afeto à Diáspora e aos Media, sublinhando a aposta na sustentabilidade do setor da Comunicação Social privada, na transição tecnológica e na afirmação externa da Região.
O governante deu particular relevo à apresentação pública e operacionalização da ADMA (Azores-Diaspora Media Association), um projeto estratégico apoiado pelo Governo dos Açores que visa estreitar e potenciar as pontes informativas entre a comunicação social regional e os órgãos da diáspora.
Salientando que a Região deixa de comunicar apenas para os 244 mil residentes para uma comunidade global estimada em cerca de cinco milhões de açorianos e açordescendentes, Paulo Estêvão clarificou que, embora a Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades tenha “apoiado a criação do portal, disponibilizado espaço e equipado as instalações, o Executivo não exerce qualquer ingerência editorial, assentando a publicação de notícias na total autonomia e liberdade jornalística”.
Ainda no domínio dos media, o governante evidenciou a continuidade do programa de distribuição de jornais (digitais e em papel) pelas escolas e IPSS da Região como ferramenta essencial de promoção da literacia cívica e combate à desinformação, bem como o reforço das ações de formação profissional promovidas pelo CENJOR em articulação com a Delegação Regional do Sindicato dos Jornalistas.
A par disso, o Secretário Regional abordou a evolução do Programa SIM (Sistema de Incentivos aos Media): explicando a trajetória da medida – que passou de dotações em torno de meio milhão de euros em anos anteriores para uma execução de 1,77 milhões de euros no ano transato -, o governante apontou que a projeção para 2026 rondará cerca de um milhão de euros, refletindo a adaptação natural à cadência de modernização dos órgãos de comunicação social.
Nesse sentido, Paulo Estêvão apelou ao parlamento para iniciar um diálogo aprofundado já no próximo ano com vista a reajustar o Programa, permitindo alcançar maiores e melhores níveis de execução por parte dos órgãos privados.
No que respeita ao Serviço Público de Rádio e Televisão, o governante defendeu o direcionamento de apoios específicos para conteúdos de relevo estratégico para a Região – apontando como exemplo a produção de documentários pela RTP/Açores no âmbito das Comemorações dos 600 Anos da Descoberta e Povoamento dos Açores.
Ainda no âmbito da tutela, o governante destacou o crescimento da rede de Casas dos Açores (que ascenderam de 15 estruturas em 2020 para 23 em 2026), o reforço dos cursos de língua portuguesa para estrangeiros e a articulação institucional com a nova direção da AIMA para reatar o protocolo com a RIAC, assinalando a integração plena dos açorianos no programa “Voltar”.
No campo do relacionamento institucional entre o Governo Regional e a Assembleia Legislativa, o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades chamou a atenção para o aumento exponencial da atividade e da exigência no tratamento de requerimentos parlamentares.
O governante ilustrou que, enquanto a média se situava entre 21 requerimentos mensais (no período de 2016 a 2020), o volume atual ascende a uma média de 33 requerimentos por mês, verificando-se simultaneamente uma duplicação na complexidade, passando de uma média de 4 para 12 perguntas por cada requerimento, o que exerce uma pressão considerável sobre os serviços da Administração Pública Regional.
No que respeita ao Poder Local, o Secretário Regional evidenciou o compromisso contínuo do Governo com a proximidade autárquica, apontando para uma dotação global de 8,7 milhões de euros, que integra 143 mil euros diretamente afetos às freguesias e mais de 7,4 milhões de euros canalizados através do Fundo de Desenvolvimento das Freguesias dos Açores (FDFA).
Paulo Estêvão destacou o balanço muito positivo do atual Regime da Cooperação Técnica e Financeira, com a aprovação de 2.237 candidaturas num montante global superior a 41 milhões de euros.
Foram igualmente debatidos os prazos de execução dos projetos locais, o esforço de regularização do IVA turístico em dívida aos municípios e o acompanhamento das empreitadas municipais com conclusão prevista até ao final de 2026.
O documento orçamental, que prossegue agora a sua tramitação regimental rumo à apreciação e votação final em plenário, fixa o investimento público regional em 942,2 milhões de euros (com 650 milhões de euros de investimento direto do Governo Regional), consolidando uma governação de rigor, coesão territorial e valorização identitária dos Açores.
GRA/RÁDIOILHÉU
