REGIÃO | CDS/Açores exige solução para o Subsídio Social de Mobilidade e defende que Açorianos devem pagar apenas 119 euros
O Grupo Parlamentar do CDS/Açores solicitou ao Governo Regional que diligencie, junto do Governo da República, melhorias no funcionamento do Subsídio Social de Mobilidade (SSM), na sequência das alterações recentemente introduzidas ao regime e da implementação de uma nova plataforma digital para envio e processamento dos pedidos de reembolso.
O Deputado Luís Silveira salienta que o Subsídio Social de Mobilidade é um apoio essencial para garantir a ligação entre os Açores e o restante território nacional ao compensar os efeitos da ultraperiferia e assegurar o princípio da continuidade territorial.
“No entanto, o modelo atualmente em vigor está a desvirtuar esse objetivo e a transferir para os passageiros responsabilidades que pertencem ao Estado”, afirma Luís Silveira ao relembrar que o compromisso assumido pelo Governo da República é que os açorianos pagariam 119 euros numa viagem de ida e volta entre a Região e o continente português.
O CDS/Açores considera inaceitável que os açorianos sejam obrigados a adiantar a totalidade do valor das passagens aéreas para depois aguardarem semanas ou, em alguns casos, mais de um mês, pelo reembolso de uma quantia que nunca deveriam ter sido obrigados a pagar.
“Na prática, os açorianos estão a substituir-se ao Estado, financiando antecipadamente um apoio que é da responsabilidade da República. Isto representa um peso injusto para as pessoas, as famílias, as instituições e para as empresas da Região”, sublinha Luís Silveira.
O Deputado alerta ainda para o que foi apresentado como uma simplificação administrativa acabou por introduzir novos entraves no acesso ao devido reembolso.
Se os passageiros conseguiam antes obter o reembolso do SSM de forma imediata nas estações dos CTT, agora o novo sistema implica períodos de espera até que os pedidos sejam analisados, validados e pagos.
“A nova plataforma digital está a criar inúmeros constrangimentos aos passageiros. Foram acrescentadas exigências documentais e validações digitais que tornam o processo mais burocrático e mais lento, aumentando significativamente o tempo necessário para processar os pedidos de reembolso”, afirma.
O CDS/Açores tem recebido vários relatos de dificuldades técnicas na utilização da plataforma, incluindo falhas no sistema e períodos de indisponibilidade, situações que impedem ou dificultam a submissão dos pedidos.
“Este modelo está a gerar frustração e incerteza entre os açorianos que dependem do transporte aéreo para estudar, trabalhar, tratar de assuntos de saúde ou manter ligações familiares”, acrescenta.
Outra preocupação prende-se com a nova metodologia de cálculo do subsídio, que poderá resultar em valores de reembolso inferiores aos que eram praticados anteriormente.
“Existem indicações de que a consideração separada dos trechos de ida e de regresso para aplicação do teto elegível pode penalizar os passageiros, reduzindo o valor final do apoio”, refere o Deputado.
Acresce ainda a existência de possíveis incoerências entre o que está previsto na legislação e o que está a ser exigido na prática pela plataforma digital.
“Enquanto a lei refere a apresentação de fatura, a plataforma está a exigir também recibo ou comprovativo de pagamento, criando uma discrepância que precisa de ser rapidamente esclarecida”, aponta.
Esta situação torna-se ainda mais complexa quando as viagens são adquiridas por entidades coletivas como empresas, instituições, clubes ou agências de viagens, apesar de o apoio continuar juridicamente associado ao passageiro.
Perante os constrangimentos que têm vindo a ser identificados, o CDS/Açores defende que é necessário repensar o modelo de funcionamento do Subsídio Social de Mobilidade num princípio simples e claro.
“Os açorianos devem pagar apenas o valor máximo estabelecido para as tarifas, atualmente 119 euros, e deve ser o Governo da República a fazer o acerto de contas diretamente com as companhias aéreas”, defende Luís Silveira.
Para o Deputado, este seria um modelo mais justo e mais eficiente de modo a eliminar a burocracia, a reduzir os prazos de processamento para evitar que os passageiros sejam obrigados a suportar antecipadamente custos que não lhes competem.
Com este requerimento, o CDS/Açores pretende obter esclarecimentos sobre a avaliação feita pelo Governo da República às alterações introduzidas no regime do Subsídio Social de Mobilidade, os tempos médios de processamento dos pedidos de reembolso, os problemas técnicos associados à nova plataforma digital e as medidas que estão a ser equacionadas para garantir que os residentes nos Açores não são penalizados no acesso à mobilidade aérea.
“O Estado não pode continuar a exigir que os açorianos financiem antecipadamente um apoio que existe precisamente para compensar os custos da insularidade. É necessário corrigir este modelo e garantir que o Subsídio Social de Mobilidade funciona verdadeiramente a favor dos açorianos”, conclui.
CDS/AÇORES/RÁDIOILHÉU
