ATUALIDADE | Parlamento aprova voto de protesto contra discriminação de imigrantes no subsídio social de mobilidade com a abstenção da coligação e CH
Por proposta do Bloco de Esquerda, o parlamento dos Açores aprovou hoje um voto de protesto contra a exclusão dos imigrantes residentes nos Açores do acesso ao subsídio social de mobilidade a que sempre tiveram direito desde que foi criado em 2015. PSD, CDS, PPM e Chega abstiveram-se e o voto foi aprovado com os votos a favor das restantes bancadas.
“Durante nove anos, todos os cidadãos e todas as cidadãs com residência nos Açores acederam ao subsídio social de mobilidade em condições idênticas, independentemente do seu país de origem. No entanto, no passado mês de novembro, sem que tenha havido qualquer alteração legislativa ou regulamentar sobre esta matéria, imigrantes com residência nos Açores, passaram a ser impedidos de aceder ao subsídio social de mobilidade”, explicou o deputado António Lima.
O voto salienta que estão em causa “cidadãos que têm a sua residência permanente nos Açores, que trabalham nos Açores, com contrato de trabalho, e que pagam os seus impostos na Região”, e que, de um momento para o outro, sem qualquer explicação ou aviso prévios, deixaram de ter acesso a este direito, o que configura uma violação do princípio da equiparação entre cidadãos nacionais e estrangeiros residentes, legalmente previsto no artigo 15.º da Constituição da República Portuguesa, e fere também o princípio jurídico das expetativas legítimas em relação à ação do Estado.
O voto aprovado lembra que este é mais um obstáculo no acesso ao subsídio social de mobilidade, depois de ter sido imposto pelo Governo da República o teto máximo de 600 euros na abrangência do subsídio social de mobilidade, “através de uma portaria ilegal que incompreensivelmente continua em vigor”.
“Por outro lado, todas as alterações ao subsídio social de mobilidade que são positivas para os cidadãos, como a plataforma para acabar com os adiantamentos na compra das passagens ou a redução do valor máximo que o passageiro terá que pagar, estas nunca passaram de promessas”, aponta o voto de protesto.
“Quando é para colocar obstáculos e restrições no acesso ao subsídio social de mobilidade o Governo da República é muito rápido a decidir e implementar, mas quando é para melhorar a vida dos cidadãos, o mesmo governo não tem pressa nenhuma”, afirmou António Lima.
Cerca de 40% dos imigrantes residentes nos Açores estão agora impedidos de aceder ao subsídio social de mobilidade.
O deputado do Bloco lamentou por isso a desconsideração do PSD, do Chega, do CDS e do PPM – que não votaram a favor do voto de protesto – e salientou que o mais importante é fazer cumprir de imediato a Constituição, independentemente de se vir a alterar a legislação que está em vigor.
BE/AÇORES/RÁDIOILHÉU
