ATUALIDADE | PS. “Mais de 6 meses depois o Governo dos Açores ainda não regulamentou o transporte de passageiros em viaturas descaracterizadas”
Rui Anjos realçou, esta quinta-feira, que mais de seis meses após a publicação do regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDE-RAA), uma medida aprovada por unanimidade no Parlamento dos Açores, o Governo ainda não emitiu qualquer regulamentação.
Este regime criou legislação específica da Região para o transporte de passageiros através de plataformas eletrónicas, como a Uber, Cabify, entre outras, carecendo de regulamentação, o que ainda não aconteceu.
Em requerimento ao Governo Regional, assinado pelos deputados Rui Anjos, Andreia Cardoso e Carlos Silva, os socialistas questionam porque razão a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, “ainda não aprovou e nem publicou a regulamentação necessária à implementação do regime TVDE-RAA?”.
Rui Anjos lembrou que o início da atividade de operador de TVDE na Região está “sujeito a licenciamento junto da direção regional com competência em matéria de transportes terrestres” e recordou que esta direção regional “dispunha de 60 dias para aprovar os modelos de formulários e as especificações técnicas dos veículos previstos no presente diploma”.
De acordo com a legislação aprovada e em vigor, o Governo Regional dispunha de igualmente de 60 dias para “fixar o valor da contribuição de regulação e supervisão na Região, as taxas devidas pelos procedimentos administrativos da competência da direção regional com competência em matéria de transportes terrestres, o modelo de certificado regional de motorista de TVDE, a carga horária e os conteúdos do curso regional de formação rodoviária para motoristas e os contingentes”
“Ao cabo de mais de seis meses, parece que nada aconteceu. Mais uma vez, este Governo ignora e descarta decisões tomadas na Assembleia Regional que, neste caso, contaram inclusivamente com os votos favoráveis dos partidos da coligação”, frisou Rui Anjos.
Para o deputado socialista, estamos perante “mais um exemplo da inoperância deste Governo”.
“Que diligências fez o departamento competente, nos últimos seis meses, para implementar o disposto nesse regime?”, questionou Rui Anjos, adiantando que o PS solicitou “cópias de eventuais comunicações e/ou estudos/pareceres”.
A fechar o requerimento, o grupo parlamentar do PS questiona diretamente o Governo sobre quando será publicada a regulamentação da atividade TVDE-RAA. De acordo com a legislação em vigor, o Executivo tem agora 30 dias para responder.
“A falta de regulamentação da atividade TVDE-RAA por parte do Governo demonstra uma falta de interesse no assunto e isso, a par de outras faltas de interesse, como a ausência de um Plano de Ordenamento Turístico (POTRAA), provoca evidentes prejuízos para a sustentabilidade do destino Açores”, finalizou o deputado socialista, Rui Anjos.
GPPS/AÇORES/RÁDIOILHÉU
