AÇORES | Proposta do Bloco de Esquerda aprovada no parlamento pode levar à poupança de milhões de euros nas dívidas da Região à EDA
O parlamento dos Açores aprovou hoje por unanimidade uma proposta do Bloco de Esquerda que pode levar à poupança de vários milhões de euros pela Região no pagamento dos juros das dívidas à EDA. António Lima salienta que a atual taxa de 7% é “completamente inaceitável”, “é lesiva do interesse público” e é “um assalto aos cofres da Região”.
A iniciativa recomenda ao Governo Regional que negoceie as taxas de juros de mora referentes as dívidas da Região e das entidades públicas sob a sua tutela à EDA referentes ao fornecimento de energia elétrica com o objetivo de conseguir uma redução significativa.
“A aprovação por unanimidade é um sinal claro de que este parlamento quer que o Governo cumpra esta recomendação e procure fazer todos os esforços para reduzir substancialmente a taxa de juro aplicada”, salientou o líder parlamentar do Bloco de Esquerda.
António Lima assinalou com agrado a mudança de posição do Governo e dos partidos que o suportam, que, na análise da proposta em comissão consideraram que seria ilegal e imoral baixar a taxa de juro da dívida à EDA, mas que acabaram hoje por reconhecer que a proposta do Bloco é legal e é importante para defender o interesse público e o orçamento da Região.
Em causa está o pagamento dos juros de mora de uma dívida de 6,5 milhões de euros à EDA referente a iluminação pública acumulada entre 2012 e 2020, mas também cerca de 20 milhões de euros que os hospitais estão a dever à EDA.
No que diz respeito à dívida referente à iluminação pública, em novembro de 2020 o Governo chegou a acordo com a empresa de eletricidade para o pagamento da dívida em três anos, no entanto, a taxa de juro a aplicar não ficou expressa no acordo. Em novembro de 2021 o atual Governo autorizou o pagamento dos encargos com juros de mora à taxa de 7%, seguindo uma recomendação da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
No entanto, “nada impede que outra taxa de juro seja acordada entre as partes e, neste caso, que a taxa seja menos penalizadora do erário público”, assinalou António Lima, que frisou que esta recomendação da ERSE “claramente não foi pensada para uma situação relativa a dívidas de iluminação pública e ainda menos para uma situação relativa a dívidas de uma entidade pública não comercial, como é o Governo Regional”.
Com “o recurso cego” a esta taxa de juro de 7% o Governo Regional beneficiou a EDA que vê os seus lucros aumentar à custa do contribuinte. “O Governo abdicou de defender o erário público e os contribuintes, para dar um brinde à República Popular da China, dona da EDP, e ao grupo Bensaúde, acionistas privados da EDA”, lamentou o deputado do Bloco.
A secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas revelou hoje ter encomendado um parecer jurídico para dar suporte legal ao cumprimento da recomendação aprovada hoje por iniciativa do Bloco de Esquerda.
De qualquer forma, António Lima apontou que o Código Civil diz claramente que em caso de serem aplicados juros de mora, aplica-se a taxa legal, “salvo se as partes acordarem um juro diferente”, e que a própria recomendação da ERSE que serviu de base para o acordo, “prevê que possa não haver sequer lugar ao pagamento de juros de mora”.
BE/AÇORES/RÁDIOILHÉU
