ÚLTIMAS | IL diz que o Estado tem falhado em tratar os Açores como Portugal no Atlântico

O Deputado da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento dos Açores, Pedro Ferreira, afirmou, esta sexta-feira, que “Autonomia não significa substituir o Estado nas suas competências exclusivas”, para justificar votar contra uma proposta do PPM que quer que seja a Assembleia Legislativa a proceder ao levantamento das carências que afetam as forças de segurança pública na Região.

“A segurança interna é uma função essencial do Estado. Não é apenas uma política pública é uma das expressões nucleares da soberania. A Autonomia não significa substituir o Estado nas suas competências exclusivas. Significa exigir que o Estado cumpra as suas obrigações constitucionais para com os cidadãos açorianos”, disse.

Para o parlamentar da IL existem ainda outros 3 fatores que justificam ilibar o Parlamento insular de se substituir às funções da República: “primeiro, já existe um Coordenador Regional de Segurança Pública, nomeado pelo Ministério da Administração Interna sob proposta do Presidente do Governo Regional. Esse Coordenador tem precisamente funções de coordenação, articulação e acompanhamento operacional das forças de segurança na Região. Se há necessidade de diagnóstico técnico aprofundado, essa é a instância própria para o produzir”.

Em segundo lugar, prosseguiu, “o Presidente do Governo Regional tem assento no Conselho Superior de Segurança Interna, o órgão máximo de coordenação estratégica nacional nesta matéria. É aí que se discutem efetivos, prioridades, reorganizações e reforços. É aí que a Região tem voz institucional direta junto do Estado”.

Por fim, enumerou Pedro Ferreira, “esta Assembleia já aprovou, por unanimidade, uma recomendação da IL clara no sentido do reforço urgente de meios humanos e técnicos das forças de segurança nos Açores. O problema está identificado. A posição política está assumida”.

Reconhecendo que o dispositivo de segurança nos Açores “apresenta insuficiências sérias”, ao nível do “subdimensionamento de efetivos”, da “sobrecarga da PSP”, da “afetação significativa de agentes à Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras sem reforço proporcional dos quadros regionais”, de “constrangimentos operacionais resultantes da dispersão insular” e de “indicadores de criminalidade que justificam reforço de meios”, os liberais apontam que “o Estado tem falhado em tratar os Açores como Portugal no Atlântico. E isso deve ser dito com frontalidade”.

Ora, justificou o Deputado da IL, com a proposta de criação de um grupo de trabalho do Parlamento dos Açores para verificar aquilo que está identificado “corremos o risco de transformar uma falha da República num exercício interno de análise regional, criando a perceção de que a solução depende da Assembleia dos Açores. Não depende. Depende do Governo da República. Depende das decisões sobre quadros, investimento e distribuição nacional de recursos”.

Por isso, frisou Pedro Ferreira, “criar estruturas parlamentares para redesenhar modelos de repartição de competências entre PSP e GNR, ainda que em formato de estudo, aproxima-nos perigosamente de um domínio que não é nosso. A Assembleia pode fiscalizar, pode recomendar, pode pressionar politicamente. Mas não deve assumir funções de engenharia organizativa de forças nacionais. A boa defesa da Autonomia faz-se com clareza institucional, não com sobreposição de papéis”.

Exigência ao Presidente do Governo

Para os liberais açorianos “se o dispositivo das forças de segurança nos Açores é insuficiente, o Presidente do Governo Regional deve usar a sua presença no Conselho Superior de Segurança Interna para exigir reforços concretos e calendarizados” e, “se o diagnóstico técnico precisa de atualização, o Coordenador Regional de Segurança deve produzi-lo no quadro das suas competências legais”.

Pedro Ferreira entende que “se a República não responde, então a Assembleia deve reforçar a pressão política, não criar mais um relatório”, até porque “o que os açorianos precisam não é de mais um grupo de trabalho, é de mais agentes no terreno, é de mais meios técnicos, é de mais investimento em infraestruturas policiais e é de decisões executivas, não de exercícios analíticos redundantes”.

“Ser exigente com a República não é radicalismo. É responsabilidade institucional. Mas ser exigente também implica não diluir responsabilidades nem criar soluções simbólicas que, no fim, permitam ao Estado dizer que a Região está a estudar o assunto”, afirmou o parlamentar da IL.

IL/AÇORES/RÁDIOILHÉU