ÚLTIMAS | Chega. Atual Lei das Finanças Locais esquece especificidades dos Açores
A revisão da lei de finanças locais é “uma questão de equidade”, para que se possa assegurar que os Açorianos “tenham acesso a serviços públicos de qualidade comparável aos do território continental, apesar das condições geográficas adversas”.
As palavras são da deputada Olivéria Santos, que integrou o Grupo de Trabalho para a Elaboração de uma Proposta de Revisão da Lei de Finanças Locais, e que hoje viu aprovado por maioria um Projecto de Resolução para que a Assembleia Legislativa Regional recomende ao Governo da República que contemple as reivindicações das autarquias locais da Região Autónoma dos Açores na revisão da Lei de Finanças Locais.
No entender da parlamentar, a actual Lei de Finanças Locais “não reconhece devidamente as Regiões Autónomas, desde logo porque mantém desigualdades estruturais e territoriais, e não contempla os custos diferenciados da previsão de serviços públicos, em territórios insulares e de baixa densidade”.
Olivéria Santos lembrou que os Açores, enquanto Região Autónoma com nove ilhas, tem especificidades geográficas, económicas e sociais únicas. “Esta condição arquipelágica implica custos acrescidos permanentes — na mobilidade, na prestação de serviços públicos, na manutenção de infra-estruturas e na resposta social às populações, e estes factores não podem ser esquecidos pela República”, algo que tem acontecido constantemente.
É imperioso tratar diferente o que é diferente, pois “tratar de forma igual realidades profundamente desiguais não é justiça, é fazer perpetuar as desigualdades”, afirmou a parlamentar que entende que a revisão da Lei de Finanças Locais deve reforçar a autonomia financeira dos municípios, “permitindo-lhes maior capacidade de investimento e menor dependência de decisões centralizadas”.
“Apelamos, por isso, a que a revisão da Lei das Finanças Locais seja feita com sentido de responsabilidade, visão estratégica e profundo respeito pelas especificidades das Regiões Autónomas e, neste caso em particular, dos Açores”, reforçou.
Olivéria Santos apelou, contudo, a que esta proposta – que agora vai ser enviada para discussão na Assembleia da República – mereça toda a atenção de Lisboa, que “não seja colocada na gaveta e que sejam acolhidas as nossas sugestões. Afinal, quem melhor que os autarcas dos Açores e o poder local para apontar as suas dificuldades e indicar caminhos que melhorem a vida dos Açorianos”, concluiu.
CHEGA/AÇORES/RÁDIOILHÉU
