ÚLTIMAS | Açores passam a dispor de enquadramento legal próprio para o acolhimento residencial
A Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Seidi, destacou, no plenário de fevereiro da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a importância da proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região o regime de execução do acolhimento residencial, previsto no Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro.
A governante sublinhou que esta iniciativa vem colmatar um vazio legal existente desde 2019, garantindo o enquadramento jurídico necessário a uma matéria considerada essencial na promoção e proteção dos direitos das crianças e jovens em situação de perigo.
“Atualmente, existem 39 casas de acolhimento residencial na Região Autónoma dos Açores, que dão resposta a cerca de 320 crianças, 57 das quais com idades compreendidas entre os zero e os seis anos. Era fundamental assegurar a aplicação formal do regime de execução na Região”, afirmou Mónica Seidi.
A Secretária Regional salientou que, embora as respostas sociais estejam em funcionamento, nunca tinha sido aprovado o regime regional de execução previsto na legislação nacional, o que tornava urgente a sua adaptação ao contexto açoriano. O diploma agora aprovado define esse enquadramento, estando prevista a respetiva regulamentação no prazo de 90 dias após a sua publicação.
Adicionalmente, Mónica Seidi anunciou que, ainda este ano, serão criadas 51 novas vagas na área da deficiência, através da abertura de novos lares residenciais, designadamente pela Santa Casa da Misericórdia da Lagoa, pela Santa Casa da Misericórdia da Maia e na ilha de Santa Maria, que permitirão aliviar a pressão atualmente sentida nas casas de acolhimento residencial.
“Estamos a fazer um caminho. Trata-se de uma matéria sensível, que exige responsabilidade, planeamento e compromisso. Não podemos resolver tudo de uma vez, mas estamos totalmente empenhados em melhorar as respostas e garantir a proteção efetiva das nossas crianças e jovens”, reforçou a Secretária Regional.
Com esta iniciativa, o Governo dos Açores reafirma o seu compromisso com a promoção dos direitos das crianças e jovens, assegurando respostas mais adequadas, estruturadas e legalmente enquadradas na Região Autónoma dos Açores.
GRA/RÁDIOILHÉU
