REGIÃO | PS apresenta iniciativa legislativa para repor a legalidade nos contratos de trabalho dos trabalhadores dos Centros Ambientais dos Açores
O Grupo Parlamentar do PS entregou, esta quarta-feira, um projeto de resolução para regularizar os contratos e os horários de trabalho dos trabalhadores dos centros de interpretação ambiental dos Açores.
“É fundamental que o Governo dos Açores (PSD/CDS/PPM) reponha a legalidade nos contratos de trabalho dos trabalhadores afetos à Divisão de Gestão dos Centros Ambientais dos Açores, do Gabinete de Planeamento e Promoção Ambiental (GPPA) e anulando as cláusulas que são ilegais e respeitando os direitos dos trabalhadores”, frisou Joana Pombo Tavares.
A vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS realçou, igualmente, a “ilegalidade da situação destes trabalhadores”, que tem vindo a ser denunciada pelo Partido Socialista dos Açores e que foi agora atestada pelo relatório da Inspeção Administrativa Regional, da Transparência e do Combate à Corrupção.
Joana Pombo Tavares salientou que o Governo Regional já tem este relatório na sua posse “há mais de três meses” e “nada fez para corrigir esta injustiça” que, inclusivamente, já foi alvo de uma petição debatida no Parlamento dos Açores.
A parlamentar do PS lamentou a postura do Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática, Alonso Miguel, que insiste “não existir qualquer ilegalidade com os horários que têm vindo a ser praticados pelos Centros Ambientais”.
“Para o Partido Socialista, é da maior importância que o Governo Regional abandone este braço de ferro com os trabalhadores, que reconheça os seus direitos e que regularize os seus contratos de trabalho e os seus horários, para que estes trabalhadores possam ter uma vida condigna, um direito fundamental de qualquer trabalhador”, acrescentou.
“Este contínuo desrespeito pelos funcionários afetos aos Centros de Interpretação Ambiental dos Açores, obrigando-os a cumprir horários de trabalho com rotações de sete, oito e dez dias consecutivos, ultrapassando a legalidade das condições de trabalho de 7 horas por dia e 35 horas por semana não pode continuar e os partidos que suportam este Governo, o PSD, o CDS-PP e o PPM têm aqui, nesta proposta do PS, a chave para acabar com esta ilegalidade e com esta injustiça”, finalizou a deputada socialista, Joana Pombo Tavares.
GPPS/AÇORES/RÁDIOILHÉU
