REGIÃO | IL pede dados sobre evolução da dívida pública regional e das dívidas a fornecedores
O Deputado da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, solicitou, esta sexta-feira, ao Governo Regional dados concretos sobre a evolução da dívida pública regional e da dívida a fornecedores, acusando o executivo de coligação de não estar a cumprir com uma norma que consta da lei que aprova o Orçamento da Região, desde 2023.
“Por proposta da Iniciativa Liberal, no âmbito do Orçamento da Região para o ano 2023, foi aprovada uma obrigação, a concretizar pelo Governo Regional, de apresentação anual de dados concretos sobre a evolução da dívida pública, direta e indireta, dos fundos e serviços autónomos, das entidades do setor público empresarial regional, bem como das responsabilidades assumidas com encargos da dívida e dívidas a fornecedores discriminadas por setores económicos e áreas de governação”, só que, diz Barata, o Governo Regional “não cumpre com o articulado da legislação que aprova o Orçamento da Região”.
Em Requerimento, já entregue na Mesa da Assembleia Legislativa, Nuno Barata quer assim ter acesso aos dados que todos os eleitos do povo Açoriano deviam ter disponíveis, caso o executivo insular cumprisse com a dita norma orçamental (artigo 25.º do Orçamento de 2023 e artigo 33.º do Orçamento de 2024), nomeadamente: “Evolução da dívida pública direta da Região, financeira e comercial; Evolução da dívida pública indireta da Região, garantias com avales e cartas de conforto; Evolução da dívida dos fundos e serviços autónomos e entidades do setor público empresarial regional; Responsabilidades assumidas com encargos da dívida pública direta e indireta da Região e dos fundos e serviços autónomos e entidades do setor público empresarial regional; Dívidas a fornecedores, discriminadas por setores económicos e áreas de governação”.
O parlamentar liberal sublinha “a elevada importância da responsabilidade e solidariedade entre gerações e a sua implicação na contratação de dívida”, assumindo que “a dívida pública é um dos indicadores macroeconómicos mais relevantes na avaliação da saúde financeira da administração pública regional” e que “importa ter dados concretos e fidedignos que reflitam a sua evolução no contexto orçamental e no quadro económico-financeiro regional”.
Neste sentido, lembra, “no âmbito da aprovação do Orçamento da Região para 2023, por proposta da IL, foi aprovada uma norma orçamental que obriga o Governo Regional à apresentação de dados concretos e discriminados”, mas, frisa, atualmente (até porque a norma vigorou em 2023 e continua inscrita no Orçamento da Região para 2024), “com exceção de informação relativa à dívida financeira (empréstimos bancários) e ao prazo médio de pagamento a fornecedores” a coligação não disponibiliza os restantes dados.
Nuno Barata afirma ainda que “são inúmeras e variadas as instituições e entidades, públicas, privadas ou dos setores social e cooperativo que, cada vez mais e com maior frequência, denunciam publicamente atrasos significativos nos pagamentos da Região, o que provoca graves consequências nas respetivas gestões”, pelo que, através de requerimento parlamentar, solicita ao Governo Regional os dados que deviam estar disponíveis, se estivesse a ser cumprida a legislação que aprova o Orçamento da Região desde 2023.
Os dados sobre a evolução da dívida pública, direta e indireta, financeira e comercial, garantias com avales e cartas de conforto, a dívida dos fundos e serviços autónomos e entidades do setor público empresarial regional, as responsabilidades assumidas com encargos da dívida pública direta e indireta da Região e dos fundos e serviços autónomos e entidades do setor público empresarial regional, e as dívidas a fornecedores, discriminadas por setores económicos e áreas de governação, que são solicitadas pela IL são com referência ao período temporal “desde janeiro de 2021 e até ao final do ano de 2023”.
IL/AÇORES/RÁDIOILHÉU
