REGIÃO | IL/Açores quer ouvir Ministro, Finanças, CTT e Agentes de Viagens para esclarecer mudanças no Subsídio Social de Mobilidade
O Deputado da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, requereu, esta terça-feira, “com carácter de urgência”, a audição parlamentar do Ministro das Infraestruturas, da Inspeção Geral de Finanças, dos CTT – Correios de Portugal e da Associação Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo, para esclarecimentos cabais em torno das mexidas introduzidas e anunciadas no âmbito do Subsídio Social de Mobilidade.
Em Requerimento entregue ao Presidente da Comissão de Economia do Parlamento regional, Nuno Barata diz que “existem dúvidas de interpretação e, por isso, interpretações diversas” do texto da Portaria publicada a 26 de setembro pela República impondo, entre outras, um teto máximo de 600 euros no reembolso das passagens aéreas entre os Açores, o Continente e a Madeira, bem como tetos máximos à taxa de emissão de bilhetes, “não sendo claro o designado ‘espírito do legislador’”.
Por outro lado, acrescenta o parlamentar liberal, “no âmbito de um evento partidário, o Primeiro-Ministro de Portugal fez anúncios de novas alterações a introduzir ao modelo de transporte aéreo de e para os Açores” (…) “matéria sensível para a Região Autónoma dos Açores, porquanto estão em causa princípios de coesão territorial e social, solidariedade nacional e mobilidade do povo insular” e que, por isso, importam esclarecer.
“Importa esclarecer cabalmente todas as dúvidas de interpretação da Portaria n.º 234/2024/1, de 26 de setembro, e perceber todas as alterações que se perspetivam fazer no âmbito do Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira”, escreve Nuno Barata no documento onde requerer “audições parlamentares urgentes”, respetivamente ao “Ministro das Infraestruturas e da Habitação; Inspeção Geral de Finanças; CTT – Correios de Portugal; Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo”.
IL/AÇORES/RÁDIOILHÉU
