REGIÃO | Chega denuncia: “Estado falha, criando leis que nem ele próprio consegue cumprir”
O Grupo Parlamentar do CHEGA associou-se hoje à primeira alteração do Regime Jurídico da regularização dos “Chão de Melhoras”, apresentada pela Iniciativa Liberal, que pretende simplificar e desburocratizar o processo das habitações nesta situação, maioritariamente na ilha de São Miguel.
Para o deputado Francisco Lima, esta proposta “introduz uma palavra muito importante: simplificação”, referiu ao acrescentar que a legislação actualmente em vigor, obriga as Câmaras Municipais a realizarem planos de pormenor, no prazo máximo de dois anos, para que a situação das casas edificadas no solo que não pertence aos proprietários seja resolvida. A questão é que em dois anos, as autarquias não conseguiram dar resposta, atrasando os processos dos proprietários.
“Temos planos de pormenor que deviam ter sido executados em dois anos, mas as autarquias não conseguem fazê-lo. Este é mais um caso – tal como o caso dos Planos Directores Municipais, da legislação atroz que temos em Portugal e nos Açores – e continuamos a acrescentar burocracias e problemas, até onde não existem. Este é um exemplo em que o Estado falha, onde cria leis que ele próprio não consegue cumprir”, referiu o parlamentar.
O CHEGA espera agora que o diploma seja aprovado na Assembleia da República – tendo sido também aprovado por unanimidade um pedido de urgência na tramitação do diploma junto da Assembleia da República – para que se resolva esta situação que já se arrasta há longos anos.
“Temos alertado para o excesso de burocracia. A burocracia não pode ser um entrave à resolução de problemas”, explicou Francisco Lima.
CHEGA/AÇORES/RÁDIOILHÉU
