REGIÃO |  Assistência financeira não pode justificar desresponsabilização do Estado para com os Açores, alerta Francisco César

Francisco César alertou que a assistência financeira de emergência do Governo da República para com os Açores jamais poderá justificar que alterações futuras na Lei de Finanças das Regiões Autónomas “desresponsabilizem o Estado das suas obrigações” e penalizem “fiscalmente ou de outra forma os Açorianos”.

De acordo com o Presidente do PS/Açores, que intervinha esta terça-feira, na Assembleia da República, no âmbito da discussão do OE na especialidade, “isso, o Partido Socialista jamais aceitará”.

Segundo defendeu o líder do PS/A, deverão ser “os empresários, agentes culturais e desportivos, as comunidades educativas, agricultores e pescadores”, a beneficiar dessa assistência financeira.

Na ocasião, Francisco César reiterou que o Orçamento do Estado para 2025 “falha” para com os Açores, e que o documento, em vez da “solidariedade nacional e o reconhecimento das características ultraperiféricas” da Região, contempla, apenas, “uma caridade financeira de emergência”, numa tentativa de “salvar a AD/Açores da vergonha de conseguir falir a Região em apenas quatro anos”.

“Este não é um bom Orçamento para a Região. Falta aos Açores no reconhecimento daquelas que são as obrigações do Estado para com as Regiões Autónomas e falha no cumprimento dos compromissos e da palavra do Estado”, frisou o socialista.

“Esta assistência financeira de emergência, através de medidas no OE, no valor de mais de 225 milhões de euros, é uma tentativa para que a Região consiga cumprir os compromissos assumidos com credores e fornecedores”, alertou Francisco César, para quem nada disto é surpresa, “se tivermos em conta que numa dívida pública regional de 3.300 milhões de euros, cerca de 1.000 milhões tenham sido contraídos apenas nos últimos quatro anos de governação AD”.

Durante a sua intervenção, o Presidente do PS/Açores reiterou, ainda, o trabalho desenvolvido pelos deputados socialistas eleitos pela Região que, face a tudo isto, apresentaram as propostas de alteração que se impunham.

“Repusemos, no Orçamento, o que era adquirido e recolocamos onde é devido as obras nos Estabelecimentos prisionais e nas soluções complementares, propondo, também, uma verba para a descontaminação dos solos e aquíferos na ilha Terceira e a ampliação da pista do aeroporto da Horta. Mas, acautelamos, também, que qualquer alteração ao Subsídio Social de Mobilidade não possa ser realizada sem o devido estudo, em benefício dos Açorianos, sem tetos de comparticipação e sem qualquer imposição de outras limitações à mobilidade”, afirmou, prosseguindo, ainda, terem exigido que o Governo entregue à Assembleia “o relatório sobre os custos de reconstrução do Hospital Divino Espírito Santo, que estão a ser aferidos por um grupo de trabalho, para percebermos ao certo se será uma obra de 50, 100 ou de 200 milhões de euros a serem pagos pelo Governo da República em 85%”.

PS/AÇORES/RÁDIOILHÉU