REGIÃO | Aprovado diploma do PS/Açores que garante transparência obrigatória e calendário claro nos apoios ao setor agrícola

O Grupo Parlamentar do PS/Açores viu hoje aprovada por unanimidade uma proposta de Decreto Legislativo Regional que assegura “transparência nos apoios ao setor agrícola” e que visa a criação de uma obrigação legal de divulgação trimestral, clara e organizada, da execução financeira e física dos apoios ao setor, com indicação do que está previsto, pago, em atraso e respetiva calendarização.

Segundo Patrícia Miranda, o diploma é “simples, concreto e essencial para o setor agrícola”, ao estabelecer regras de previsibilidade e responsabilidade por parte do Governo Regional. A proposta determina também que, sempre que existam falhas ou atrasos, o Executivo tenha a obrigação de os assumir e justificar publicamente, reforçando a confiança entre o setor e a tutela.

“Quem está no setor agrícola sabe que o tempo da agricultura não é o tempo da política. Os animais não esperam. As culturas não aguardam. Os compromissos não admitem atrasos”, afirmou Patrícia Miranda, sublinhando que os apoios agrícolas estão diretamente ligados ao rendimento e à sobrevivência económica das explorações.

A deputada confrontou ainda declarações do Secretário Regional da Agricultura, que tem afirmado que “não há atrasos”, com múltiplas posições públicas de representantes do setor e com o reconhecimento, por parte do próprio Presidente do Governo Regional, de que existem atrasos efetivamente.

Também a ausência de datas assumidas pelo Governo não elimina o problema, apenas o esconde, avançou a socialista, criticando um modelo que, na prática, impede a responsabilização política.

Patrícia Miranda alertou que no terreno os agricultores continuam a sentir pagamentos relativos a anos anteriores a serem regularizados muito depois do previsto, muitas vezes sem identificação clara da medida a que correspondem, gerando incerteza e dificultando o planeamento das explorações.

“Governar não é apenas anunciar pagamentos ou publicar portarias, é assumir compromissos, explicar falhas e dar previsibilidade a quem depende dessas decisões para gerir a sua vida. Os agricultores não pedem favores. Pedem respeito. Pedem para saber com o que contam, quando contam e o que acontece quando isso falha”, concluiu Patrícia Miranda.

Com este diploma, o Governo Regional passa a estar legalmente obrigado a divulgar informação clara e previsível sobre os apoios, bem como a assumir compromissos temporais e a explicar publicamente qualquer incumprimento.

GPPS/AÇORES/RÁDIOILHÉU