A lei é clara quando determina que o contrato de prestação de serviços para o exercício de funções públicas é celebrado para a prestação de trabalho em órgão ou serviço sem sujeição à respetiva disciplina e direção, nem horário de trabalho. Desta forma, entende-se como sendo de carácter transitório.
No início do mês de setembro, a Direção Regional da Organização, Planeamento e Emprego Público emitiu uma circular, que não passou despercebida ao Bloco de Esquerda, com o assunto “pedidos de autorização para a celebração de contratos de prestação de serviços”, em que é assumido que que houve [e vou citar] “um significativo aumento, durante este primeiro semestre de 2022, de pedidos dos vários departamentos governamentais para a celebração de contratos de prestação de serviços, regra geral, para a satisfação de necessidades permanentes e como forma de colmatar a falta de recursos humanos afetos ao normal desenvolvimento das suas atividades”.
A circular em questão reconhece que os vários departamentos do Governo, de uma forma generalizada e com muita frequência tendem a responder a necessidades permanentes com recurso a falsos recibos verdes. Isto, por si só, é extremamente grave, pois demonstra que é a própria administração pública a promover situações de trabalho precário.
O governo, na mesma circular, clarifica que “quando a execução dessas atividades, permanentes ou temporárias, pressuponha a realização de trabalho subordinado, tal execução deverá dar lugar à constituição de vínculo de emprego público, em regra, contrato de trabalho em funções públicas”.
Portanto, o conteúdo da circular aponta as práticas corretas – ou seja, os contratos de prestação de serviços servem apenas para situações excecionais, para responder a necessidades temporárias e para tarefas que não impliquem trabalho subordinado nem horário de trabalho.
Mas a prática deste governo revela exatamente o contrário, o que a referida circular confirma.
A circular confirmou o que havia chegado ao BE: a existência de um número considerável de trabalhadores e trabalhadoras em diversos departamentos governamentais com contrato de avença ou prestação de serviços – ou seja, recibos verdes – que estão a desempenhar funções de caráter permanente e têm uma relação de trabalho subordinado, com local de trabalho e horário definido (muitos dos quais são mesmo obrigados a efetuar o registo digital da hora de entrada e saída), que contraria a legislação em vigor.
Perante esta situação, o BE sem mais demoras, pediu esclarecimentos ao governo para que se saiba oficialmente quantos são os trabalhadores com contrato de avença na administração pública, em que departamentos governamentais, qual a finalidade do serviço e a duração de cada contrato.
Depois de estarem identificadas as situações de falsos recibos verdes para as quais estes trabalhadores foram empurrados pelo Governo, defendemos que têm de ser criados mecanismos de integração nos quadros da administração pública.
Estes trabalhadores não podem ser prejudicados pelo abuso a que foram sujeitos por parte do próprio Governo Regional. Em muitos casos, estes trabalhadores estão há três anos nesta situação e podem agora ser descartados pelo Governo.
O Governo Regional, que deve exigir às empresas que respeitem os direitos dos seus trabalhadores, não pode agir desta forma, sendo o primeiro a tentar contornar a lei para reduzir as suas despesas às custas da exploração de trabalho precário.
Taxas de juros a subir, preços de bens essenciais cada vez mais elevados e, agora, com o patrocínio do Governo regional, mais desempregados após 3 anos de exploração do seu trabalho? A tempestade perfeita! Prefere o Governo Regional encher capas de jornais a falar dos valores para apoios sociais a inverter as políticas que levam à procura pelo apoio social?
Vão esconder-se atrás dos “24 anos do governo anterior”? Essa já não colhe…
Caso o Governo teime em não resolver esta situação, o BE avançará com uma proposta para a regularização destas e destes trabalhadores. Caberá aos restantes partidos que gostam de atirar a “precariedade”, “trabalho” e “justiça” para o ar, em frases fofinhas, de colocar a mão na consciência e votar favoravelmente à estabilidade da vida de centenas de pessoas.
Opinião de Alexandra Manes Deputada do BE na ALRAA
