O novo regime do Subsídio Social de Mobilidade representa um retrocesso injustificável na garantia de um direito fundamental dos portugueses que vivem nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
As alterações recentemente promulgadas, colocam exigências que contradizem o princípio básico da continuidade territorial e da coesão nacional. É inaceitável que um Estado que se diz comprometido com a igualdade dos cidadãos imponha aos residentes insulares condições de acesso aos subsídio dependentes da comprovação de inexistência de dívidas fiscais e contributivas.
Este Governo pretende transformar um direito constitucional — o de mobilidade — num benefício condicionado a verificações burocráticas que, em última análise, transformam quem vive nos Açores e na Madeira em cidadãos de segunda categoria. Esta visão é contraditória com os princípios constitucionais da igualdade de tratamento e da efetiva coesão territorial, pilares que deveriam orientar todas as políticas públicas do país.
Além disso, o novo regime mantém um modelo em que os cidadãos têm de adquirir integralmente as passagens aéreas e depois solicitar o reembolso, um processo que onera financeiramente quem muitas vezes já enfrenta custos elevados por razões de trabalho, educação, saúde ou família. Esta lógica de adiantamento de custos reduz acessos e penaliza os mais vulneráveis.
Reitero que o Chega já apresentou iniciativas parlamentares, incluindo pedido de apreciação parlamentar e propostas de revisão, para eliminar os pré-requisitos fiscais e administrativos injustos, garantir um modelo de pagamento mais simples e direto, e devolver a este subsídio o seu carácter universal, compensatório e efetivo, tal como a Constituição e o princípio da igualdade territorial exigem.
A mobilidade não é um luxo — é um direito constitucional e um instrumento de igualdade real. E enquanto deputada eleita pelos Açores, não descansarei enquanto este regime não for corrigido para refletir justiça social, simplicidade administrativa e verdadeiro respeito pelos cidadãos insulares.
Ana Martins, Deputada do CHEGA eleita pelos Açores à Assembleia da República
