EUROPA | Objetivo 55: PE aprova legislação crucial para cumprir meta climática de 2030
Os eurodeputados aprovaram a reforma do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão, o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço e um novo Fundo Social para o Clima.
O Parlamento aprovou, esta terça-feira, os acordos alcançados com os Estados-Membros no final de 2022 sobre vários atos legislativos fundamentais do «pacote Objetivo 55 em 2030». Trata-se do plano da UE para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) em, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990. Este objetivo está em consonância com a Lei Europeia em matéria de Clima.
A reforma do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) foi aprovada por 413 votos a favor, 167 contra e 57 abstenções. A lei aumenta a ambição do CELE, uma vez que as emissões de GEE nos setores abrangidos por este sistema devem ser reduzidas em 62 % até 2030, em comparação com os níveis de 2005.
Também elimina progressivamente as licenças de emissão gratuitas para as empresas entre 2026 e 2034 e cria um novo CELE II específico para os combustíveis destinados ao transporte rodoviário e para os edifícios, que fixará um preço para as emissões de gases com efeito de estufa destes setores em 2027 (ou 2028, se os preços da energia forem excecionalmente elevados).
O Parlamento também votou a favor da inclusão, pela primeira vez, das emissões de GEE do setor marítimo no CELE (por 500 votos, 131 votos contra e 11 abstenções) e aprovou a revisão do CELE para a aviação (por 463 votos a favor, 117 votos contra e 64 abstenções). Tal eliminará progressivamente as licenças de emissão gratuitas para o setor da aviação até 2026 e promoverá a utilização de combustíveis de aviação sustentáveis.
Com 487 votos a favor, 81 votos contra e 75 abstenções, o Parlamento aprovou as regras para o novo Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF) da UE, que visa incentivar os países terceiros a elevarem a sua ambição climática e assegurar que os esforços climáticos da União e a nível mundial não sejam prejudicados pela deslocalização da produção da UE para países com políticas menos ambiciosas.
O MACF abrange mercadorias como o ferro, o aço, o cimento, o alumínio, os adubos, a eletricidade, o hidrogénio, bem como emissões indiretas em determinadas condições. Os importadores destas mercadorias terão de pagar qualquer diferença entre o preço do carbono pago no país de produção e o preço das licenças de emissão de carbono no CELE.
O MACF será introduzido gradualmente entre 2026 e 2034, ao mesmo ritmo a que as licenças gratuitas no CELE estão a ser eliminadas.
Para mais informações sobre o MACF, consulte o comunicado de imprensa após o acordo com os Estados-Membros.
O acordo com os Estados-Membros para criar um Fundo Social para o Clima da UE em 2026, a fim de garantir que a transição climática seja justa e socialmente inclusiva, foi aprovado por 521 votos a favor, 75 votos contra e 43 abstenções. As famílias vulneráveis, as microempresas e os utilizadores de transportes particularmente afetados pela pobreza energética e de mobilidade beneficiarão desta medida. Quando estiver plenamente em vigor, o Fundo Social para o Clima será financiado pela venda em leilão de licenças de emissão do CELE II até um montante de 65 mil milhões de euros, com mais 25 % cobertos por recursos nacionais (num total estimado de 86,7 mil milhões de euros).
Para mais informações sobre o Fundo, consulte o comunicado de imprensa após o acordo com os Estados-Membros.
Os textos têm agora também de ser formalmente aprovados pelo Conselho. Serão então publicados no Jornal Oficial da UE e entrarão em vigor 20 dias depois.
Ao adotar estes atos legislativos, o Parlamento está a responder às expectativas dos cidadãos para atingir e acelerar a transição verde, conforme expresso nas propostas 3(1), 3(8), 3(9), 11(1) e 11(7) das conclusões da Conferência sobre o Futuro da Europa.
PE/RÁDIOILHÉU
