CORVO | Novo regime de cooperação com poder local resolve “injustiça histórica”, realça Paulo Estêvão
O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, presidiu hoje, no Corvo, à formação “Freguesias 2024”, realçando a resolução, por parte do Governo dos Açores, de uma “injustiça histórica” face à realidade política da ilha.
“É uma honra estar aqui na minha ilha, na ilha do Corvo, a apresentar este novo regime de cooperação técnica e financeira. Em relação ao Corvo, ilha sem freguesias, é resolvida uma injustiça histórica. O estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores dispõe, no artigo 136, que as competências genéricas de freguesia são exercidas por parte do município da ilha do Corvo. Ou seja, o município tem as competências de freguesia. Não é justo que quem tem esse dever e competência não tivesse os recursos que as freguesias têm”, sublinha o governante.
Em causa, prossegue, está uma “verba muito significativa” de quatro milhões de euros para 2025, depois de dois milhões de euros neste ano – recorde-se que o Orçamento apenas foi aprovado a meio de 2024.
“É um pacote financeiro muito significativo à disposição de todas as nossas freguesias”, prosseguiu o Secretário Regional.
Pretende-se, com o novo regime, um poder local mais autónomo, com mais meios e capacidade para cumprir a sua indispensável missão, promovendo, sempre que possível, a participação democrática ativa dos cidadãos na condução dos destinos das freguesias e concelhos dos Açores.
Os objetivos da formação incluem o aprofundamento do conhecimento sobre o Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, previsto no Decreto Legislativo Regional 27/2015/A, e a divulgação do novo Regime de Cooperação Técnica e Financeira entre o Governo Regional e as Freguesias, bem como com as Associações de Freguesias dos Açores. Além disso, pretende-se sensibilizar os autarcas para a necessidade de uma nova revisão da Lei das Finanças Locais, que define o regime financeiro e as responsabilidades do Estado no financiamento do poder local.
A formação “Freguesias 2024” é uma iniciativa organizada pela Direção Regional de Cooperação com o Poder Local e tem vindo a percorrer as nove ilhas dos Açores, promovendo o diálogo e o reforço das capacidades técnicas dos eleitos locais.
GRA/RÁDIOILHÉU
