CALHETA | Aprovado, em Conselho de Governo, lançamento de concurso público para a exploração da conserveira ‘Santa Catarina’
O Conselho do Governo, reunido na Horta, no dia 15 de dezembro, deliberou aprovar o lançamento de um concurso público internacional com vista à contratação de uma entidade que assuma, por um período mínimo de 10 anos, a exploração da fábrica de conservas Santa Catarina, S.A..
Segundo o ponto quatro deste Comunicado do Conselho do Governo enviado à redação da Rádio Ilhéu pode ler-se que “Este concurso público, que será lançado pela Lotaçor, S.A., entidade através da qual a Região detém a Santa Catarina, S.A., prevê, findo o período de cessão da exploração a um privado, uma opção de compra.
Esta decisão encontra-se alinhada com a estratégia política do Governo de racionalização do setor público empresarial regional, reduzindo a sua dimensão, e tem em consideração a realidade de uma empresa que vem, apesar dos resultados positivos de exploração em 2020, a apresentar, sistematicamente, resultados negativos e a acumular dívida financeira e não financeira. Esta solução irá permitir que a Santa Catarina, explorada por um privado, passe a ter acesso a fundos comunitários, que, no setor em que opera, lhe estiva vedado por força de a sua detenção ser pública.
Este acesso, nomeadamente ao FEAMPA (Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura), é essencial à realização dos investimentos necessários a contrariar, nomeadamente, o desgaste e obsolescência de equipamentos e infraestruturas. Esta solução também irá permitir, por via do pagamento de uma renda pela entidade a quem venha a ser adjudicado o concurso público, a amortização de uma parte da dívida da empresa que, nesta data, excede os 27 milhões de euros.
Os concorrentes ao concurso público, que será lançado ainda este mês, terão de garantir a salvaguarda da unidade fabril, incluindo a gestão de marcas, e a manutenção dos postos de trabalho e de todos os direitos adquiridos pelos 135 colaboradores da Santa Catarina.” – Informou assim o Comunicado do Conselho do Governo ontem.
