O Deputado do Grupo Parlamentar do CDS/Açores, Luís Silveira, defendeu na Assembleia Legislativa a alteração ao artigo 28.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, no sentido de corrigir o que considera ser uma injustiça no que se refere à capitação do IVA.  “A atual Lei das Finanças Regionais já...