ATUALIDADE | PS pede apreciação parlamentar do Subsídio de Mobilidade e convida deputados das Regiões Autónomas a subscrever
O Partido Socialista vai requerer a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo da República que estabelece novas regras para o Subsídio Social de Mobilidade, por considerar que o diploma introduz critérios injustos e desajustados à realidade dos cidadãos residentes nas Regiões Autónomas.
“O Partido Socialista tem vindo, desde há vários meses, a alertar o Governo para os problemas graves criados pelas novas regras do Subsídio Social de Mobilidade”, afirmou o Presidente do PS/Açores e Deputado à Assembleia da República, Francisco César.
Recorde-se que se encontra ainda em apreciação parlamentar uma iniciativa legislativa, aprovada em Plenário, que propõe uma alteração profunda ao regime atualmente em vigor. Paralelamente, explicou o socialista, o PS vai promover a audição, em comissão parlamentar, de um membro do Governo responsável por esta área, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre as novas exigências introduzidas, nomeadamente a obrigação de apresentação de declarações de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária.
“A exigência de declarações de não dívida à Segurança Social e às Finanças é injusta, desproporcionada e não tem qualquer relação com o princípio da mobilidade dos cidadãos”, sublinhou Francisco César.
Face à promulgação do decreto-lei do Governo, o Partido Socialista entende que se impõe agora a suscitação da sua apreciação parlamentar, permitindo à Assembleia da República pronunciar-se politicamente sobre um diploma que afeta diretamente os açorianos e os madeirenses.
“O subsídio social de mobilidade não é um favor do Estado nem um apoio económico: é um instrumento de continuidade territorial e de coesão nacional”, afirmou.
Apesar de os votos do Partido Socialista serem suficientes para viabilizar o pedido de apreciação parlamentar, o PS/Açores considera essencial que esta iniciativa tenha um alcance político mais amplo. Nesse sentido, é dirigido um convite claro a todos os deputados eleitos pelos Açores e pela Madeira, independentemente do partido, para que se associem a este pedido.
“Convidamos todos os deputados eleitos pelas Regiões Autónomas, do PSD, do Chega ou de qualquer outro partido, a juntarem-se a este pedido, porque esta não é uma questão partidária”, reforçou o Presidente do PS Açores.
O PS sublinha que o Subsídio Social de Mobilidade é um pilar da igualdade de direitos entre cidadãos que vivem no continente e nas Regiões Autónomas, não devendo estar sujeito a uma lógica excessivamente burocrática.
“Estamos a falar de mobilidade interna no território nacional. Não faz sentido que alguém, a partir de uma visão meramente burocrática, crie regras que penalizam quem vive nas Regiões Autónomas”, afirmou o dirigente socialista.
“Uma adesão alargada a este pedido será um sinal político forte em defesa das autonomias, da mobilidade e da coesão nacional”, concluiu.
PS/AÇORES/RÁDIOILHÉU
