ATUALIDADE | Protesto da IL aprovado por unanimidade: alterações ao Subsídio Social de Mobilidade são ilegais e criam mais problemas aos Açorianos

O Deputado da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, protestou, esta quarta-feira, contra o Governo da República pelas alterações “impostas unilateralmente” ao modelo do Subsídio Social de Mobilidade, considerando que foram feitas “à pressa”, “à revelia do parecer da Assembleia Legislativa dos Açores” e que “criam mais burocracia e dificuldades aos cidadãos Açorianos”.

Na sessão do Parlamento regional, Nuno Barata apresentou um Voto de Protesto onde critica a “imposição unilateralmente de um teto máximo de 600 euros” ao reembolso das passagens aéreas aos residentes e estudantes dos Açores e “novas exigências burocráticas para a atribuição do subsídio social de mobilidade”, como a obrigação de os passageiros terem de apresentar, no ato do reembolso, comprovativo de que as agências de viagens já pagaram a passagem às companhias aéreas.

O parlamentar liberal recordou que, com a mudança de Governo na República, desde cedo se percebeu que o modelo de reembolso das passagens aéreas poderia estar em causa, lembrando que, “em 31 de maio, o Ministro das Infraestruturas sugeriu um teto máximo de cerca de 600 euros para efeitos de reembolso” e que, “a 12 de julho, foi formado um grupo de trabalho multidisciplinar para revisar o modelo, com representantes de diversas entidades governamentais e regionais”. 

Assim, disse Barata, “começou a ficar em risco a mobilidade dos Açorianos e o encarecer das viagens aéreas para residentes e estudantes”, facto que considera acabou por suceder quando “não sendo capazes de apresentar um modelo alternativo que fosse mais justo, mais simples e mais eficiente e sem que se tivessem conhecido as conclusões do grupo de trabalho, a 26 de setembro, foi publicada a Portaria n.º 234/2024/1, impondo unilateralmente um teto de 600 euros e novas exigências burocráticas para a atribuição do subsídio social de mobilidade” e um “valor máximo da taxa de emissão de bilhete” de 35 euros para bilhetes de ida e 70 euros para bilhetes de ida e volta”. 

Açorianos como fiscais da iniciativa privada

Pior do que os tetos máximos, frisam os liberais, é o acrescentar de carga burocrática para os passageiros residentes e estudantes, visto que “acresce a essa complicação, uma adicional carga burocrática, com entrega de mais documentação para efeitos de reembolso”, facto que está a provocar que “os CTT estão a negar proceder ao reembolso de viagens adquiridas nos últimos dias, protegendo-se contratualmente nas determinações agora impostas pelo Governo da República”. “Existe uma interpretação duvidosa da Portaria em vigor e os Açorianos estão a ser prejudicados! Estas mudanças representam um desrespeito pela nossa Autonomia e têm impactos negativos sobre os Açorianos que são inaceitáveis”, afirmou. 

Para o Deputado da IL “importa não esquecer que as alterações agora impostas pelos Ministros das Finanças e das Infraestruturas ao modelo do subsídio social de mobilidade, para além de terem sido à pressa, sem esperar pelo relatório final do grupo de trabalho criado, foram também feitas à revelia dos necessários pareceres da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”.

Perante estas evidências, os liberais propuseram que o Parlamento Açoriano protestasse “de forma veemente contra o desrespeito institucional do Governo da República para com a Assembleia Legislativa e para com os Açorianos ao mudar as regras de atribuição do subsídio social de mobilidade, sem qualquer pedido de parecer aos legítimos representantes do Povo dos Açores”.

Porém, o protesto liberal versa também sobre “a desconsideração do Governo da República para com as entidades e personalidades que compõem o Grupo de Trabalho nomeado pelo próprio Governo da República”, “pela imposição de um custo elegível máximo de 600 euros para efeitos de atribuição de Subsídio Social de Mobilidade” e pela “nova exigência de documentos para efeitos de reembolso, tornando os passageiros fiscais involuntários da iniciativa privada”.

O parlamentar liberal requereu, por fim, que o Voto de Protesto fosse enviado para a Presidência da República, a Presidência da Assembleia da República, Grupos e Representações Parlamentares da Assembleia da República, Presidência do Conselho de Ministros, Ministro de Estado e das Finanças, Ministro das Infraestruturas e Habitação, Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, Grupos e Representações Parlamentares da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, Presidência do Governo Regional da Madeira, Autoridade Nacional de Aviação Civil, Inspeção-Geral de Finanças e Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

O Voto de Protesto apresentado pela IL foi aprovado por unanimidade.

IL/AÇORES/RÁDIOILHÉU