ATUALIDADE | Proposta da IL/Açores aprovada: Região tem novo regime para utilização e rentabilização do património imóvel devoluto e abandonado
A proposta legislativa que visa criar um novo regime de utilização e rentabilização do património imóvel da Região devoluto e abandonado, da autoria do Deputado da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, foi aprovada (apenas com a abstenção do BE), esta quinta-feira, pelo Parlamento dos Açores.
A nova legislação estabelece as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região definindo o regime jurídico da gestão dos imóveis públicos, o regime de alienação desses imóveis, define um plano de reconversão ou reabilitação de imóveis públicos, a criação de um Portal dedicado ao Património Imóvel da Região e prioriza a inventariação dos imóveis da Região.
Com esta proposta, afirmou Nuno Barata, “a IL visa aumentar a oferta imobiliária no mercado regional, aproveitando o vasto património devoluto da administração pública e do setor público empresarial, promovendo a habitação acessível e estimulando novos investimentos”.
Por outro lado, acrescentou, “face à atual crise no setor da habitação, agravada pela dívida pública regional e pelo endividamento da Região, torna-se evidente a necessidade de adotar medidas concretas para rentabilizar o património imobiliário público e gerar receitas extraordinárias, contribuindo para mitigar os défices anuais das contas públicas regionais”.
Outro dos objetivos da nova legislação, explicou também o Deputado liberal, “passa pela criação de um Portal do Património Imóvel da Região, que permitirá centralizar informações sobre imóveis devolutos disponíveis, promovendo a sua reabilitação e reconversão para fins habitacionais, comerciais ou sociais”, para além de que “passa a ser possível a identificação de imóveis passíveis de reabilitação para a instalação de serviços públicos, permitindo reduzir a despesa com arrendamentos e libertar imóveis privados, atualmente ocupados pela Administração Pública Regional”.
No campo das intenções, prosseguiu Barata, esta legislação define também como “prioritário finalizar a inventariação iniciada em 2020, permitindo identificar imóveis que possam ser reabilitados”.
Para Nuno Barata, esta nova ferramenta legislativa permite ao Governo Regional “aumentar a oferta imobiliária no mercado regional, aproveitando o vasto património devoluto da administração pública e do setor público empresarial, promovendo assim habitação acessível e estimulando novos investimentos. Com esta iniciativa, reafirmamos o compromisso com uma gestão pública mais transparente, eficiente e orientada para o desenvolvimento sustentável da Região”.
Em causa está um vasto património imóvel, rústico e urbano, pertença da Região, “parte significativa permanece inutilizado, originando encargos adicionais para a Região num contexto de crise habitacional e de endividamento público. Não podemos continuar a perpetuar esta situação de ineficiência e desperdício. Urge uma nova abordagem para que este património seja rentabilizado e colocado ao serviço da sociedade, gerando receitas extraordinárias que contribuem para a sustentabilidade das contas públicas”.
A proposta legislativa assinada por Nuno Barata “estabelece a alienação de património imóvel excedentário da Região como uma prática normal de gestão, incentivando entidades privadas, sociais e cooperativas a adquirirem imóveis devolutos para reabilitação e reconversão com fins habitacionais, comerciais ou sociais”, propondo, como método facilitador do processo, “a criação de um Portal do Património Imóvel da Região, que centralize informações sobre os imóveis devolutos disponíveis, promovendo a sua utilização eficiente e atraindo potenciais investidores”.
IL/AÇORES/RÁDIOILHÉU
