ATUALIDADE | Presidente do Parlamento açoriano reúne com Aguiar-Branco para defender Autonomia, finanças regionais e combate às dependências
O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), Luís Garcia, reuniu em Lisboa, com o Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, para abordar temas estruturantes para a Região, reafirmando o contributo estratégico dos Açores para Portugal e defendendo avanços em matérias como a revisão constitucional, a Lei das Finanças Regionais e o combate às dependências.
Durante o encontro, o Presidente do Parlamento açoriano defendeu que “a Autonomia é um exercício de responsabilização que não desobriga ninguém, muito menos o Estado”, sublinhando que o atual quadro jurídico e financeiro não tem garantido um cumprimento cabal das obrigações da República para com os Açores. Reiterou, por isso, a necessidade urgente de revisão da Lei das Finanças Regionais, alertando que a legislação em vigor é insuficiente para assegurar os meios adequados ao desenvolvimento e à sustentabilidade das finanças públicas da Região.
“Não se trata de pedir privilégios, mas sim de garantir justiça e equidade para todos os portugueses, incluindo os que vivem nos Açores”, afirmou o Presidente Luís Garcia, sublinhando que esse princípio deve estender-se também à gestão do mar, onde “os direitos da Região continuam a ser limitados por interpretações centralistas e restritivas da Constituição”.
A esse propósito, defendeu também o aprofundamento da autonomia por via de uma revisão constitucional que considera “essencial” para clarificar e reforçar o papel das Regiões Autónomas em áreas estratégicas como o mar, permitindo uma governação mais eficaz, num domínio em que “os Açores têm demonstrado liderança e compromisso com a sustentabilidade”.
“Não é compreensível que matérias tão centrais para o futuro da Região continuem sem resposta efetiva por parte da República”, considerou o Presidente do Parlamento Regional, relembrando que os Açores se preparam para celebrar 50 anos de Autonomia, uma conquista democrática que, nas suas palavras, “tem provado a sua maturidade e responsabilidade ao longo de décadas”.
No âmbito do combate às dependências, o Presidente da Assembleia Legislativa recordou a missiva enviada na semana passada ao Presidente Aguiar-Branco na qual solicitou a urgente atualização da legislação nacional para incluir e criminalizar novas substâncias psicoativas, como as catinonas sintéticas NEP, 2-MMC e 4-BMC que têm vindo a circular nos Açores, apelando a uma resposta rápida e adaptada à especificidade das Regiões Autónomas e sublinhando a importância da cooperação entre os órgãos do governo próprio da Região e a Assembleia da República para enfrentar este desafio emergente.
ALRAA/RÁDIOILHÉU
