ATUALIDADE | Pedro Ferreira (IL) denuncia junto do Conselho da Europa “indignidade do estabelecimento prisional de Ponta Delgada”

O Deputado da Iniciativa Liberal no Parlamento dos Açores, Pedro Ferreira, alertou, esta quarta-feira à tarde, uma delegação do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa para “falhas graves do Estado português” na Região, que, no seu entender, “colocam em causa direitos fundamentais e a coesão territorial”.

Numa audição parlamentar realizada na Assembleia Legislativa dos Açores com aquela instituição europeia, o Deputado liberal sublinhou que, apesar de a Região dispor de “instituições democráticas sólidas”, enfrenta “desafios estruturais” que resultam, em muitos casos, de “decisões ou omissões ao nível do Estado central”.

Pedro Ferreira destacou problemas de mobilidade, nas comunicações e conexão, mas denunciou, particularmente, as falhas do Estado nas forças de segurança, nos serviços de justiça e na “indignidade” da situação do estabelecimento prisional de Ponta Delgada. Classificando a infraestrutura como “indigna, sobrelotada e em condições de insalubridade que envergonham qualquer democracia europeia”, Pedro Ferreira considerou “inaceitável que, em pleno século XXI, o Estado Português mantenha cidadãos (sejam reclusos, sejam os profissionais de reinserção social) em condições que violam as mais básicas normas do Conselho da Europa e da dignidade humana”. “Não se trata apenas de gestão prisional. Tratam-se de direitos humanos básicos e elementares”, afirmou, indicando que as falhas do Estado para com as suas autonomias “tem impacto direto na confiança dos cidadãos e na efetividade dos seus direitos”.

Por outro lado, acrescentou, o atraso na substituição dos cabos submarinos de comunicações, quer na ligação ao continente, quer no anel interilhas, considerando que esta situação “coloca em causa a resiliência digital, a segurança e o desenvolvimento económico da Região”. “Hoje, a conectividade é um direito funcional básico. Sem ela, há exclusão”, sublinhou.

Nota ainda para os problemas no modelo do Subsídio Social de Mobilidade, considerando que as alterações recentes têm gerado “incerteza, atrasos e dificuldades no acesso a um direito essencial, numa região arquipelágica, onde a mobilidade não é um luxo é uma condição de cidadania”, afirmou.

Na sua intervenção, o Deputado da Iniciativa Liberal sublinhou ainda que “a autonomia regional não pode ser vista como um substituto das responsabilidades do Estado”, defendendo que “a distância geográfica não pode justificar padrões diferenciados na garantia de direitos fundamentais”.

“A coesão territorial é, antes de mais, uma questão de igualdade. E igualdade exige ação concreta”, concluiu.

IL/AÇORES/RÁDIOILHÉU