ATUALIDADE | Paulo Moniz apresenta iniciativa para que Estado pague regresso de reclusos aos Açores

 
O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República Paulo Moniz defendeu hoje que o Estado “deve assumir os custos com o regresso de reclusos à Região, quer no fim das penas cumpridas ou, em caso de falecimento num estabelecimento prisional do continente, na sua trasladação”, conforme uma iniciativa legislativa apresentada pelo grupo parlamentar do PSD.
 
“Da mesma forma que garante os custos com a transferência dos reclusos das Regiões Autónomas para o continente, o Estado também tem de assumir os custos com o seu regresso ou a sua transladação em caso de infeliz falecimento”, adiantou o social-democrata, considerando “inaceitável que tal despesa não seja assumida, escudando-se o Estado na falta de obrigação legal para o efeito e empurrando esse encargo para a família ou até para a segurança social dos Açores ou da Madeira”.
 
Paulo Moniz recordou que, “em 2023, um recluso açoriano faleceu num estabelecimento prisional do continente, para o qual havia sido transferido por imposição da Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais (DGRSP), devido à sobrelotação do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada”.
 
“Numa fase inicial, o Estado recusou assumir as despesas da sua trasladação do corpo para os Açores, por não haver obrigação legal nesse sentido. Após muita pressão pública nos Açores, essas despesas acabaram por ser assumidas”, lembrou o deputado.
 
“Pretendemos alterar essa realidade, e se alguém estranhar falarmos neste assunto no início de 2026, a verdade é que desde então tivemos duas eleições legislativas, e só agora estão criadas as condições para que este processo seja tratado até ao fim, sendo que o estamos a fazer desde junho de 2025”, explicou Paulo Moniz.
 
“Trata-se de um problema que afeta, há muitos anos, os reclusos das Regiões Autónomas transferidos para o continente por imposição do próprio Estado e na maioria contra a sua vontade, e que têm a infelicidade de falecer no meio prisional. Não pode haver essa desresponsabilização”, acrescentou o social-democrata.
 
“Pretende-se ainda que, em caso de libertação, se o recluso estiver a cumprir pena num estabelecimento prisional localizado fora da sua ilha de residência, deve também o Estado suportar as despesas de transporte relativas ao seu regresso. Porque quem trouxe deve fazer voltar”, acrescentou Paulo Moniz.
 
O deputado açoriano sublinha que “a correção legal destas injustiças deve igualmente ter reflexos no âmbito da justiça tutelar de menores, pelo que as despesas de transporte de regresso dos menores internados em centros educativos fora da sua ilha de residência, quando cessa essa medida, têm de caber ao Estado”.
 
“São questões de princípio e de justiça para com estes açorianos e para com as suas famílias. Se o Estado transfere tem a obrigação de fazer voltar”, disse Paulo Moniz.
 
O deputado referiu ainda que o Bloco de Esquerda “inseriu agora uma iniciativa de igual teor, com os contributos dos pareceres que todos recebemos, fazendo com que a mesma fosse debatida em conjunto com a do PSD. Podiam ter feito propostas em sede de especialidade mas, apesar da legitimidade regimental para tal, preferiram inserir uma proposta própria, numa atitude que é lamentável”, concluiu.
 

PSD/AÇORES/RÁDIOILHÉU